Estes Termos regulam o uso da plataforma digital da FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, doravante denominada “JURÍDICO FÁCIL”, por pessoas físicas e jurídicas que desejem cadastrar, publicar e disponibilizar demandas, necessidades ou solicitações de natureza jurídica para visualização por advogados regularmente habilitados e previamente validados pela plataforma.
Ao realizar o cadastro, publicar uma demanda ou utilizar qualquer funcionalidade destinada à publicação de demandas, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos de uso, a política de privacidade, a política de cookies e as demais regras aplicáveis à utilização da plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos:
a) Plataforma: o ambiente digital denominado Jurídico Fácil, destinado à disponibilização de tecnologia para cadastro, organização, publicação e acesso a demandas jurídicas;
b) Jurídico Fácil: pessoa jurídica responsável pela operação e disponibilização da plataforma, devidamente identificada no cadastro e nas informações legais disponibilizadas no próprio site;
c) Usuário Publicante: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na plataforma com a finalidade de publicar ou disponibilizar uma demanda;
d) Advogado: profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que possua inscrição OAB/UF cadastrada e validada pela plataforma para utilização das funcionalidades destinadas aos profissionais;
e) Demanda: descrição de uma necessidade, situação, problema ou solicitação de natureza jurídica cadastrada pelo Usuário Publicante na plataforma;
f) Conteúdo: todas as informações, textos, documentos, imagens, arquivos, dados, descrições e demais materiais inseridos ou disponibilizados pelo Usuário na plataforma;
g) Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
h) UF da Demanda: unidade da Federação indicada pelo Usuário Publicante no momento da publicação da demanda e utilizada pela plataforma como critério de organização e disponibilização da respectiva oportunidade;
i) OAB/UF: inscrição profissional do advogado perante determinada Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, cadastrada e validada individualmente pela plataforma.
2. Objeto da plataforma
2.1. A plataforma Jurídico Fácil disponibiliza ambiente tecnológico destinado ao cadastramento, organização e publicação de demandas jurídicas por pessoas físicas e jurídicas, bem como à sua disponibilização aos advogados que atendam aos critérios de acesso estabelecidos pela plataforma.
2.2. A atuação do Jurídico Fácil limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica e das funcionalidades existentes na plataforma, não constituindo, por si só:
a) prestação de serviços jurídicos;
b) exercício da advocacia;
c) consultoria ou assessoria jurídica;
d) representação judicial ou extrajudicial;
e) contratação de advogado em nome do Usuário;
f) indicação, recomendação ou certificação de profissional;
g) garantia de contratação;
h) garantia de recebimento de propostas;
i) garantia de quantidade, qualidade ou resultado de contatos;
j) garantia de êxito em eventual serviço jurídico contratado posteriormente entre Usuário e advogado.
2.3. A eventual contratação de serviços jurídicos decorrente de uma demanda publicada na plataforma será realizada diretamente entre o usuário e o advogado escolhido, mediante relação jurídica própria, independente e autônoma, não sendo a Jurídico Fácil responsável pela prestação dos serviços jurídicos eventualmente contratados entre o usuário e qualquer advogado.
2.4. O cadastro, o acesso e a utilização da plataforma por pessoas físicas e pessoas jurídicas que desejem publicar demandas são gratuitos, não sendo exigido do Usuário Publicante qualquer pagamento de mensalidade, assinatura, taxa de cadastro, taxa de publicação ou qualquer outra remuneração ao Jurídico Fácil pela utilização das funcionalidades destinadas à publicação de demandas, ressalvadas eventuais funcionalidades ou serviços adicionais que venham a ser expressamente disponibilizados mediante contratação específica.
2.5. A gratuidade prevista nesta cláusula não implica obrigação do Jurídico Fácil de disponibilizar quantidade mínima de funcionalidades, contatos, visualizações, propostas ou contratações, nem constitui garantia de que a demanda publicada será acessada, respondida ou atendida por qualquer advogado.
2.6. O Jurídico Fácil atua exclusivamente como plataforma tecnológica, disponibilizando ambiente eletrônico para publicação e acesso às demandas, não sendo responsável pela prestação dos serviços jurídicos eventualmente contratados entre o Usuário e qualquer advogado.
2.7. A disponibilização da demanda aos advogados habilitados constitui funcionalidade tecnológica da plataforma, não representando indicação, recomendação, endosso ou certificação de qualquer profissional.
2.8. A decisão de entrar em contato, apresentar proposta ou contratar determinado advogado será tomada exclusivamente pelo Usuário e pelo profissional, de forma independente.
2.9. A plataforma tecnológica Jurídico Fácil não será responsável por honorários, valores cobrados, qualidade técnica, prazos, estratégias jurídicas, atos processuais, resultados ou quaisquer outras obrigações assumidas diretamente pelo advogado perante o Usuário.
3. Cadastro do usuário
3.1. Para utilização das funcionalidades destinadas à publicação de demandas, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário compromete-se a não utilizar dados falsos, de terceiros, documentos adulterados, informações fraudulentas ou qualquer mecanismo destinado a ocultar sua identidade ou a finalidade real de utilização da plataforma.
3.3. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, o responsável pelo cadastro declara possuir poderes suficientes para representar a respectiva empresa perante a plataforma.
3.4. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, legitimidade e atualização das informações fornecidas.
3.5. A Jurídico Fácil poderá, a seu critério e sempre que necessário para segurança da plataforma, solicitar informações complementares destinadas à confirmação da identidade, legitimidade do cadastro ou autenticidade das informações fornecidas.
3.6. O cadastro poderá ser recusado, colocado em análise, temporariamente suspenso ou cancelado quando forem identificadas inconsistências, informações falsas, indícios de fraude, utilização indevida da plataforma ou violação destes Termos.
4. Responsabilidade pela publicação da demanda
4.1. O Usuário é exclusivamente responsável pela demanda publicada, incluindo sua descrição, finalidade, conteúdo, documentos, informações e dados nela inseridos.
4.2. O Usuário declara possuir legitimidade e autorização para fornecer à plataforma todas as informações e documentos relacionados à demanda.
4.3. O Usuário deverá publicar somente informações necessárias e pertinentes à compreensão da demanda, evitando a inclusão desnecessária de dados pessoais de terceiros.
4.4. É expressamente vedada a publicação de conteúdo:
a) falso, fraudulento ou enganoso;
b) ilícito ou contrário à legislação brasileira;
c) ofensivo, discriminatório, ameaçador ou difamatório;
d) que viole direitos de personalidade, honra, imagem, intimidade ou privacidade de terceiros;
e) que contenha dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico adequado para seu compartilhamento;
f) que contenha dados pessoais sensíveis de forma desnecessária;
g) que envolva informações protegidas por sigilo profissional, segredo de justiça ou obrigação de confidencialidade, quando inexistente autorização ou fundamento jurídico para sua divulgação;
h) que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
i) que tenha finalidade fraudulenta, ilícita ou abusiva;
j) que tenha por objetivo utilizar a plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada.
4.5. Caso a demanda contenha documentos ou informações pertencentes a terceiros, o Usuário declara ser responsável por possuir autorização, legitimidade ou outra base jurídica que permita seu compartilhamento.
4.6. O Jurídico Fácil não será responsável pela origem, veracidade, licitude ou legitimidade das informações fornecidas pelo Usuário.
4.7. No momento da publicação, o Usuário deverá indicar a UF relacionada à demanda, conforme os campos e critérios disponibilizados pela plataforma.
4.8. O Usuário é responsável por indicar corretamente a UF da demanda, devendo selecionar aquela que corresponda às características e necessidades da situação apresentada.
5. Publicação, classificação e disponibilização das demandas
5.1. Ao publicar uma demanda, o Usuário compreende e autoriza que as informações necessárias à sua apresentação sejam disponibilizadas aos advogados que atendam aos critérios de acesso estabelecidos pela plataforma, observados estes Termos, a Política de Privacidade e as configurações disponíveis no sistema.
5.2. A UF indicada pelo Usuário será utilizada pela plataforma como critério para organização e disponibilização da demanda aos advogados que possuam inscrição OAB/UF correspondente devidamente cadastrada e validada e acesso ativo ao produto Demandas Jurídicas para aquela UF.
5.3. A indicação de determinada UF pelo Usuário não representa análise, orientação ou conclusão jurídica da JURÍDICO FÁCIL acerca da competência territorial, foro competente, legislação aplicável ou local em que eventual serviço jurídico deva ser prestado.
5.4. A plataforma poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar o Usuário na organização, classificação e categorização da demanda, inclusive quanto à área jurídica ou a outras informações necessárias ao seu direcionamento.
5.5. Eventual classificação, categorização ou sugestão realizada por ferramenta tecnológica da plataforma terá finalidade exclusivamente organizacional e operacional, não constituindo consulta, orientação, parecer, diagnóstico ou assessoria jurídica.
5.6. O Usuário permanecerá responsável pelas informações fornecidas e, quando disponibilizada essa funcionalidade, poderá ser solicitado a confirmar ou corrigir a classificação sugerida antes da publicação da demanda.
5.7. A plataforma poderá realizar procedimentos técnicos de organização, classificação, categorização, anonimização, ocultação, limitação ou adequação da apresentação da demanda, sempre que necessário para segurança, funcionamento, proteção de dados, moderação ou melhoria da experiência de utilização.
5.8. A JURÍDICO FÁCIL poderá impedir, suspender ou retirar determinada demanda da plataforma quando identificar conteúdo potencialmente ilícito, inadequado, fraudulento, ofensivo, incompatível com estes Termos ou capaz de gerar risco jurídico, operacional, reputacional ou de segurança à plataforma ou a terceiros.
5.9. A retirada ou suspensão de uma demanda não implica reconhecimento, pela JURÍDICO FÁCIL, da existência ou inexistência de qualquer direito material discutido pelo Usuário.
5.10. A publicação de uma demanda não garante sua visualização por número mínimo de advogados, o recebimento de contatos ou propostas, nem a contratação de qualquer profissional.
6. Responsabilidade pela contratação do advogado
6.1. A publicação de uma demanda não garante que o Usuário receberá contatos, propostas ou contratação por parte de qualquer advogado.
6.2. O Usuário possui autonomia para analisar as informações disponibilizadas pelos profissionais e decidir, por sua própria conta e risco, se deseja estabelecer contato ou contratar determinado advogado.
6.3. A plataforma tecnológica Jurídico Fácil não participa da formação da relação profissional entre Usuário e advogado, salvo se houver contratação específica de serviço adicional.
6.4. O Usuário deverá avaliar diretamente com o advogado escolhido questões relacionadas a honorários, escopo do serviço, prazos, documentos, estratégia jurídica, procuração, responsabilidade profissional e demais condições da contratação.
6.5. O Jurídico Fácil não garante a qualidade, experiência, especialidade, disponibilidade, reputação, conduta, capacidade técnica ou resultado profissional de qualquer advogado.
6.6. A verificação da inscrição do advogado na OAB realizada pela plataforma possui finalidade exclusivamente cadastral e de segurança da plataforma, não constituindo certificação, recomendação, endosso ou garantia de qualidade profissional.
7. Responsabilidade do usuário pelas informações fornecidas
7.1. O Usuário responderá integralmente pelos danos que causar à plataforma ou a terceiros em decorrência do fornecimento de informações falsas, fraudulentas, ilícitas ou obtidas sem autorização ou fundamento jurídico adequado.
7.2. Caso o Usuário utilize informações ou documentos de terceiros sem autorização, será exclusivamente responsável pelas consequências decorrentes dessa utilização.
7.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Jurídico Fácil qualquer utilização indevida de sua conta, suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.
7.4. O Usuário deverá manter seus dados de acesso em sigilo, não podendo compartilhá-los com terceiros.
7.5. Todas as atividades realizadas mediante a conta do Usuário poderão ser associadas ao respectivo cadastro, sem prejuízo da análise de eventual acesso indevido ou fraude.
8. Proteção de dados pessoais – LGPD
8.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como os princípios, direitos e obrigações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
8.2. O Usuário declara estar ciente de que, para funcionamento da plataforma, poderão ser tratados dados pessoais fornecidos durante o cadastro, publicação das demandas, comunicação entre usuários, utilização das funcionalidades, atendimento, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
8.3. O Usuário deverá observar a LGPD também em relação aos dados pessoais de terceiros eventualmente inseridos em suas demandas.
8.4. O Usuário não deverá inserir na plataforma dados pessoais de terceiros além daqueles efetivamente necessários à apresentação e compreensão da demanda.
8.5. Ao inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, o Usuário declara que possui base legal adequada para realizar o respectivo compartilhamento ou que está amparado por outra hipótese legal prevista na LGPD.
8.6. Quando a demanda envolver dados pessoais sensíveis, informações médicas, dados financeiros, informações de crianças ou adolescentes, documentos pessoais, informações processuais sigilosas ou outras informações especialmente protegidas, o Usuário deverá limitar o compartilhamento ao estritamente necessário.
8.7. Sempre que possível, o Usuário deverá anonimizar ou ocultar informações que não sejam necessárias para que o advogado compreenda a natureza da demanda.
8.8. O Usuário reconhece que a publicação de uma demanda poderá resultar no acesso às informações nela disponibilizadas pelos advogados que atendam aos critérios de acesso estabelecidos pela JURÍDICO FÁCIL, considerando, entre outros requisitos aplicáveis, a UF indicada na demanda, a correspondente inscrição OAB/UF cadastrada e validada e o acesso ativo do profissional ao produto Demandas Jurídicas para aquela UF.
8.9. A plataforma tecnológica Jurídico Fácil adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteção das informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
8.10. O Usuário reconhece, contudo, que nenhum ambiente digital está absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos ou eventos externos, razão pela qual o Jurídico Fácil não poderá ser responsabilizado por eventos que decorram exclusivamente de circunstâncias inevitáveis, imprevisíveis ou fora de seu controle, observada a legislação aplicável.
8.11. As informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares, períodos de retenção e canais de atendimento constam da Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos de Uso.
8.12. O Usuário deverá consultar periodicamente a Política de Privacidade e comunicar ao Jurídico Fácil eventual dúvida ou solicitação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais.
9. Dados de terceiros inseridos pelo usuário
9.1. O Usuário reconhece que poderá inserir na demanda dados pessoais pertencentes a clientes, empregados, fornecedores, sócios, representantes, partes processuais, testemunhas ou outros terceiros.
9.2. Nessa hipótese, o Usuário será responsável por assegurar que o compartilhamento desses dados com a plataforma possua fundamento jurídico adequado.
9.3. O Usuário deverá evitar o compartilhamento de dados excessivos, desnecessários ou incompatíveis com a finalidade da demanda.
9.4. O Usuário responderá perante terceiros e perante as autoridades competentes por eventual tratamento ou compartilhamento ilícito de dados realizado por sua iniciativa.
9.5. A plataforma tecnológica Jurídico Fácil poderá, sempre que tecnicamente possível e juridicamente necessário, restringir, ocultar, remover ou solicitar a substituição de informações que apresentem risco à privacidade ou à segurança de terceiros.
10. Comunicação entre usuário e advogado
10.1. As funcionalidades disponibilizadas pela plataforma poderão permitir que o Usuário e advogados habilitados estabeleçam comunicação relacionada à demanda publicada.
10.2. O Usuário reconhece que, a partir do momento em que iniciar comunicação direta com determinado advogado, poderão ser compartilhadas informações adicionais diretamente entre as partes, sob responsabilidade dos respectivos interlocutores.
10.3. O Jurídico Fácil não será responsável pelo conteúdo de comunicações realizadas diretamente entre Usuário e advogado, ressalvadas as obrigações legais que eventualmente lhe sejam aplicáveis.
10.4. O Usuário deverá utilizar os canais de comunicação de forma lícita, respeitosa e compatível com a finalidade da plataforma.
11. Condutas proibidas
11.1. É proibido utilizar a plataforma para:
a) publicar demandas fictícias ou fraudulentas;
b) obter informações de advogados para finalidade diversa da contratação ou avaliação de serviços jurídicos;
c) praticar engenharia social, fraude, estelionato ou qualquer outro ilícito;
d) coletar dados pessoais de usuários ou profissionais sem finalidade legítima;
e) realizar disparos de mensagens não solicitadas;
f) promover publicidade ou divulgação não autorizada;
g) inserir códigos maliciosos, vírus, scripts ou mecanismos capazes de comprometer o funcionamento da plataforma;
h) tentar acessar áreas, contas ou informações de outros usuários;
i) realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometimento da infraestrutura tecnológica;
j) utilizar mecanismos automatizados para coleta de dados sem autorização expressa;
k) utilizar a plataforma para fins incompatíveis com estes Termos.
11.2. A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em advertência, suspensão, remoção de conteúdo, bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, civis ou criminais cabíveis.
12. Moderação, suspensão e exclusão de conteúdo
12.1. O Jurídico Fácil poderá realizar procedimentos de moderação, análise automática ou manual e verificação de conteúdo para preservar a segurança, integridade e funcionamento da plataforma.
12.2. O Jurídico Fácil poderá suspender, restringir ou remover uma demanda quando houver indícios de:
a) violação destes Termos;
b) prática ilícita;
c) fraude;
d) violação de direitos de terceiros;
e) exposição indevida de dados pessoais;
f) risco à segurança da plataforma;
g) utilização abusiva do serviço;
h) determinação legal ou judicial.
12.3. Quando possível e adequado, o Usuário poderá ser comunicado sobre a razão da suspensão ou remoção, sem prejuízo das situações em que a comunicação seja legalmente vedada ou possa comprometer investigação, segurança ou prevenção a fraudes.
13. Propriedade intelectual
13.1. A plataforma, sua marca, identidade visual, software, código, layout, banco de dados, funcionalidades, textos institucionais, elementos gráficos e demais componentes pertencem ao Jurídico Fácil ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.
13.2. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer licença ou direito de propriedade sobre os elementos da plataforma.
13.3. O Usuário mantém, quando aplicável, os direitos sobre o conteúdo de sua titularidade que inserir na plataforma.
13.4. Ao disponibilizar conteúdo na plataforma, o Usuário autoriza o Jurídico Fácil, durante o período necessário à prestação dos serviços, a armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, organizar e disponibilizar o conteúdo aos destinatários autorizados, exclusivamente para viabilizar o funcionamento das funcionalidades contratadas e demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
13.5. A autorização prevista nesta cláusula não representa cessão de propriedade intelectual, salvo quando expressamente estabelecido em instrumento específico.
14. Disponibilidade e funcionamento da plataforma
14.1. O Jurídico Fácil empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional.
14.2. O Usuário reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de:
a) manutenção;
b) atualizações;
c) falhas de infraestrutura;
d) problemas de conectividade;
e) falhas de fornecedores de tecnologia;
f) ataques cibernéticos;
g) eventos de força maior ou caso fortuito;
h) determinações de autoridades públicas;
i) outras circunstâncias alheias ao controle razoável do Jurídico Fácil.
14.3. O Jurídico Fácil poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, buscando, quando aplicável, comunicar previamente os usuários sobre alterações relevantes.
14.4. O Jurídico Fácil não garante que determinada demanda será visualizada por determinado advogado ou que haverá contratação decorrente da utilização da plataforma.
15. Limitação da responsabilidade da plataforma
15.1. Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, a plataforma tecnológica Jurídico Fácil não será responsável por:
a) informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
b) conteúdo inserido pelo Usuário;
c) documentos disponibilizados pelo Usuário;
d) condutas praticadas pelo Usuário ou pelo advogado fora da plataforma;
e) contratação realizada diretamente entre Usuário e advogado;
f) honorários cobrados pelo advogado;
g) qualidade ou resultado do serviço jurídico contratado;
h) perda de prazo, erro profissional ou omissão praticada pelo advogado;
i) descumprimento contratual entre Usuário e advogado;
j) decisões judiciais ou administrativas;
k) indisponibilidades decorrentes de terceiros ou de eventos fora do controle razoável da plataforma;
l) utilização indevida da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais por responsabilidade do Usuário.
15.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade por condutas que, por determinação legal, não possam ser excluídas ou limitadas contratualmente.
16. Indenização
16.1. O Usuário compromete-se a ressarcir o Jurídico Fácil por prejuízos, despesas, custos, condenações ou reclamações de terceiros decorrentes de atos praticados pelo Usuário em violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, observados os limites e requisitos previstos na legislação brasileira.
16.2. A obrigação prevista nesta cláusula poderá abranger, quando juridicamente cabível, despesas razoáveis incorridas na defesa de direitos do Jurídico Fácil, inclusive despesas processuais e honorários advocatícios, desde que decorrentes de ato imputável ao Usuário.
16.3. A presente cláusula não afasta a análise judicial sobre responsabilidade, nexo causal, culpa ou demais requisitos legalmente aplicáveis.
17. Encerramento da conta
17.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta mediante os mecanismos disponibilizados pela plataforma.
17.2. O encerramento da conta não necessariamente implicará a eliminação imediata de todas as informações relacionadas ao Usuário, especialmente quando houver obrigação legal ou regulatória de conservação, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizadora prevista na legislação.
17.3. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme as disposições da Política de Privacidade e os prazos de retenção aplicáveis.
17.4. O Jurídico Fácil poderá suspender ou encerrar contas que apresentem utilização incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável.
18. Registros eletrônicos e comprovação de aceite
18.1. O Usuário reconhece a validade dos registros eletrônicos relacionados à sua utilização da plataforma, incluindo, quando tecnicamente disponíveis:
a) data e horário de acesso;
b) endereço IP;
c) identificação da conta;
d) informações do dispositivo e navegador;
e) registros de autenticação;
f) versões dos Termos aceitos;
g) registros de aceite eletrônico;
h) registros de publicação, alteração ou exclusão de demandas;
i) UF indicada pelo Usuário para a demanda e registros relacionados à sua classificação ou categorização;
j) registros de comunicações realizadas por meio da plataforma;
k) demais informações técnicas necessárias à segurança e à comprovação das operações realizadas.
18.2. Tais registros poderão ser utilizados para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
18.3. O tratamento e a conservação dos registros observarão a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
19. Alterações destes Termos
19.1. O Jurídico Fácil poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequação da plataforma, alteração de funcionalidades, mudanças legislativas, regulatórias ou de segurança.
19.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao Usuário pelos meios de contato cadastrados ou mediante aviso na plataforma.
19.3. A continuidade de utilização da plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos poderá representar aceitação das alterações, quando permitido pela legislação aplicável.
20. Comunicações
20.1. O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à sua conta, às demandas publicadas, à segurança, ao funcionamento da plataforma, alterações contratuais e demais assuntos necessários à execução da relação estabelecida.
20.2. Comunicações de caráter promocional ou de marketing, quando sujeitas a consentimento, serão tratadas de acordo com as opções disponibilizadas ao Usuário e com a Política de Privacidade.
21. Disposições gerais
21.1. A eventual tolerância do Jurídico Fácil quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação.
21.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, na máxima extensão permitida pela legislação.
21.3. O Usuário não poderá transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia, quando necessária.
21.4. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e demais políticas disponibilizadas na plataforma.
21.5. Na hipótese de conflito entre documentos, será observada a legislação aplicável e, quando cabível, a interpretação que preserve a validade e a finalidade das disposições contratuais.
22. Legislação aplicável e foro
22.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. Em caso de eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, respeitadas as regras de competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
23. Aceite eletrônico
Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Uso para Publicação de Demandas” e concluir o cadastro ou a publicação da demanda, conforme a etapa aplicável, o Usuário declara que:
a) leu integralmente estes Termos de Uso;
b) compreendeu seu conteúdo;
c) possui capacidade e legitimidade para utilizar a plataforma;
d) responsabiliza-se pelas informações e documentos inseridos;
e) declara possuir fundamento jurídico adequado para compartilhar dados pessoais de terceiros eventualmente inseridos na demanda;
f) responsabiliza-se pela indicação da UF relacionada à demanda e pelas demais informações utilizadas para sua classificação e publicação;
g) está ciente de que a UF indicada será utilizada como critério de organização e disponibilização da demanda aos advogados que atendam aos requisitos de acesso estabelecidos pela plataforma;
h) está ciente de que eventual classificação ou categorização sugerida por ferramenta tecnológica da plataforma possui finalidade organizacional e não constitui consulta, orientação, parecer, diagnóstico ou assessoria jurídica;
i) está ciente de que a publicação da demanda não garante visualização por número mínimo de advogados, recebimento de contatos ou propostas, contratação ou resultado;
j) está ciente de que eventual contratação de serviços jurídicos ocorrerá diretamente com o advogado escolhido;
k) está ciente de que o Jurídico Fácil atua como plataforma tecnológica e não como prestador dos serviços jurídicos eventualmente contratados;
l) está ciente do tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
m) compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação brasileira.
Última atualização: 17/09/2026
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