Política de cookies

A FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, responsável pela operação da plataforma digital Jurídico Fácil (“Plataforma”), apresenta esta Política de Cookies (“Política”) para explicar, de forma clara e transparente, como e por que são utilizados cookies e tecnologias semelhantes durante a navegação e utilização da Plataforma.

Esta Política complementa os Termos de Uso, Termos de Contratação, Regras de Utilização, Política de Privacidade e demais documentos contratuais aplicáveis às respectivas funcionalidades do Jurídico Fácil e deverá ser interpretada em conjunto com eles.

Esta Política possui caráter geral e aplica-se a todos os ambientes digitais, áreas, módulos, serviços e funcionalidades integrantes da Plataforma Jurídico Fácil, atuais ou futuramente disponibilizados, incluindo áreas institucionais, cadastro e autenticação, publicação e acesso a demandas jurídicas, correspondência jurídica, ferramentas de comunicação e atendimento, soluções tecnológicas de pesquisa, assinaturas, pagamentos e demais funcionalidades, ressalvadas situações em que determinada tecnologia exija informação específica adicional.

A utilização de cookies pode envolver o tratamento de dados pessoais. Nesses casos, o tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD reconhece cookies como arquivos instalados no dispositivo do usuário que podem permitir a coleta de determinadas informações, inclusive dados pessoais, dependendo da tecnologia e da finalidade empregadas.

1. O QUE SÃO COOKIES?

1.1. Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados ou associados ao dispositivo utilizado pelo usuário para acessar um site ou aplicação.

1.2. Eles podem permitir que uma plataforma reconheça determinado dispositivo, mantenha uma sessão ativa, memorize preferências, aumente a segurança, mensure a utilização de determinadas funcionalidades ou desempenhe outras funções.

1.3. Dependendo de sua finalidade, os cookies podem envolver o tratamento de informações que permitam identificar ou tornar identificável determinado usuário.

1.4. Além dos cookies tradicionais, a Plataforma poderá utilizar tecnologias semelhantes, tais como pixels, tags, SDKs, armazenamento local e identificadores tecnológicos, quando necessários às finalidades descritas nesta Política.

2. POR QUE O JURÍDICO FÁCIL UTILIZA COOKIES?

Os cookies e tecnologias semelhantes poderão ser utilizados para:

• a) permitir o funcionamento adequado da Plataforma;
• b) realizar autenticação e gerenciamento de sessões;
• c) manter o usuário conectado;
• d) preservar preferências de navegação;
• e) aumentar a segurança da Plataforma;
• f) prevenir fraudes e acessos indevidos;
• g) identificar erros e falhas técnicas;
• h) melhorar o desempenho da Plataforma;
• i) compreender como os usuários utilizam determinadas funcionalidades;
• j) produzir estatísticas de acesso e utilização;
• k) personalizar determinadas funcionalidades;
• l) realizar campanhas de marketing, quando aplicável;
• m) medir a efetividade de campanhas publicitárias;
• n) apresentar conteúdos ou anúncios personalizados, quando aplicável e autorizado;
• o) desenvolver e aperfeiçoar produtos e funcionalidades;
• p) cumprir obrigações legais e regulatórias;
• q) exercer regularmente direitos;
• r) outras finalidades compatíveis com aquelas informadas ao usuário.

A ANPD destaca que cookies podem ser utilizados, entre outras finalidades, para viabilizar funcionalidades, realizar pagamentos, medir a eficácia de páginas e apresentar anúncios, sendo necessária transparência sobre a coleta e utilização dessas informações.

3. CATEGORIAS DE COOKIES

Os cookies utilizados pela Plataforma poderão ser classificados de acordo com sua finalidade.

3.1. Cookies estritamente necessários

São aqueles indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma ou para disponibilização de funcionalidades solicitadas pelo usuário.

Podem ser utilizados, por exemplo, para:

• a) autenticação;
• b) manutenção da sessão;
• c) segurança;
• d) prevenção de fraudes;
• e) gerenciamento de acesso;
• f) funcionamento de áreas restritas;
• g) armazenamento de preferências indispensáveis ao funcionamento;
• h) distribuição de carga e estabilidade do sistema;
• i) outras funções técnicas essenciais.

A desativação desses cookies poderá impedir ou prejudicar o funcionamento de determinadas funcionalidades.

A ANPD classifica como necessários os cookies utilizados para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente.

3.2. Cookies de funcionalidade

São utilizados para permitir que a Plataforma memorize determinadas escolhas ou preferências do usuário.

Podem ser utilizados, por exemplo, para:

• a) lembrar preferências de navegação;
• b) idioma;
• c) configurações escolhidas pelo usuário;
• d) determinadas preferências da conta;
• e) personalização da experiência.

A ANPD caracteriza cookies de funcionalidade como aqueles utilizados para fornecer serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitar o armazenamento de determinadas preferências.

3.3. Cookies analíticos ou de desempenho

São utilizados para compreender como os usuários utilizam a Plataforma.

Podem permitir a obtenção de informações como:

• a) páginas ou áreas acessadas;
• b) frequência de utilização;
• c) tempo aproximado de navegação;
• d) interações com determinadas funcionalidades;
• e) ocorrência de erros;
• f) desempenho técnico;
• g) origem aproximada do acesso;
• h) informações estatísticas sobre utilização.

Essas informações poderão ser utilizadas para identificar problemas, melhorar a experiência do usuário e desenvolver novas funcionalidades.

A ANPD identifica como analíticos ou de desempenho os cookies utilizados para coletar informações sobre como os usuários utilizam determinado site ou aplicação, inclusive páginas visitadas e ocorrência de erros.

3.4. Cookies de publicidade e marketing

Caso sejam utilizados, esses cookies poderão ser empregados para:

• a) medir campanhas publicitárias;
• b) compreender interações com anúncios;
• c) identificar interesses de navegação;
• d) realizar campanhas de remarketing;
• e) limitar a repetição de determinados anúncios;
• f) mensurar conversões;
• g) criar ou complementar perfis destinados a publicidade, quando juridicamente permitido.

Esses cookies somente serão utilizados de acordo com a legislação aplicável e com as escolhas realizadas pelo usuário quando o consentimento for necessário.

A ANPD classifica cookies de publicidade como aqueles utilizados para coleta de informações relacionadas aos hábitos de navegação com finalidade de exibição de anúncios, podendo envolver identificação, construção de perfis e publicidade personalizada.

4. COOKIES PRÓPRIOS E DE TERCEIROS

4.1. Cookies próprios

São aqueles definidos diretamente pelo domínio do Jurídico Fácil.

Podem ser utilizados para:

• a) autenticação;
• b) funcionamento da conta;
• c) segurança;
• d) preferências;
• e) funcionalidades essenciais;
• f) análise técnica própria.

A ANPD denomina cookies próprios ou primários aqueles definidos diretamente pelo site ou aplicação visitado pelo titular.

4.2. Cookies de terceiros

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços fornecidos por terceiros que poderão utilizar seus próprios cookies ou tecnologias semelhantes.

Esses terceiros poderão incluir, conforme os serviços efetivamente contratados pela Plataforma:

• a) fornecedores de hospedagem e infraestrutura;
• b) fornecedores de ferramentas de análise;
• c) serviços de segurança;
• d) serviços de pagamento;
• e) ferramentas de comunicação;
• f) plataformas de publicidade;
• g) ferramentas de atendimento e suporte;
• h) outras empresas de tecnologia necessárias ao funcionamento da Plataforma.

Cookies de terceiros são aqueles definidos por domínio diferente daquele visitado diretamente pelo titular.

A utilização de determinado fornecedor dependerá da infraestrutura efetivamente adotada pelo Jurídico Fácil.

5. COOKIES DE SESSÃO E COOKIES PERSISTENTES

5.1. Cookies de sessão

São cookies temporários utilizados enquanto o usuário permanece navegando na Plataforma.

Em regra, são eliminados ou deixam de ser utilizados após o encerramento da sessão ou do navegador, conforme sua configuração.

5.2. Cookies persistentes

São cookies que permanecem armazenados por determinado período após o encerramento da sessão.

Podem ser utilizados, por exemplo, para:

• a) memorizar preferências;
• b) reconhecer o usuário em acessos posteriores;
• c) realizar análises estatísticas;
• d) manter determinadas configurações.

O período de permanência dependerá da finalidade específica de cada cookie.

6. QUAIS DADOS PODEM SER OBTIDOS POR MEIO DE COOKIES?

Dependendo da tecnologia utilizada, poderão ser coletadas informações como:

• a) endereço IP;
• b) identificadores técnicos;
• c) informações do navegador;
• d) sistema operacional;
• e) tipo de dispositivo;
• f) data e horário do acesso;
• g) páginas visitadas;
• h) interações realizadas;
• i) informações sobre sessão;
• j) preferências;
• k) origem da navegação;
• l) informações relacionadas a campanhas;
• m) identificadores utilizados por serviços de terceiros.

6.1. A Plataforma não utilizará cookies para coletar deliberadamente informações além daquelas necessárias para as finalidades informadas.

6.2. A natureza exata dos dados tratados dependerá dos cookies e ferramentas efetivamente instalados na Plataforma.

7. COOKIES E DADOS PESSOAIS

7.1. Nem todo cookie necessariamente contém ou gera dados pessoais.

7.2. Entretanto, determinadas informações obtidas por cookies poderão ser consideradas dados pessoais quando permitirem identificar ou tornar identificável uma pessoa natural.

7.3. Quando o uso de cookies envolver tratamento de dados pessoais, serão observados os princípios e requisitos da LGPD.

7.4. A coleta por meio de cookies será limitada ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades legítimas, específicas e informadas.

A ANPD ressalta que a utilização de cookies pode envolver tratamento de dados pessoais e que a coleta deve observar os princípios da LGPD, inclusive necessidade, finalidade e transparência.

8. BASES LEGAIS

O tratamento de informações obtidas por meio de cookies poderá estar fundamentado, conforme a finalidade específica, em uma ou mais bases legais previstas na LGPD.

Entre as possíveis bases legais estão:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• c) exercício regular de direitos;
• d) legítimo interesse, quando presentes os requisitos legais;
• e) consentimento do titular, quando necessário;
• f) outras hipóteses legalmente aplicáveis.

8.1. A Plataforma não utilizará o consentimento como justificativa automática para todos os cookies.

8.2. A base legal será definida de acordo com a finalidade e a natureza do tratamento.

9. CONSENTIMENTO PARA COOKIES

9.1. Quando determinado cookie depender de consentimento, a Plataforma solicitará a autorização do usuário antes de sua utilização, observadas as exigências legais aplicáveis.

9.2. O usuário poderá optar entre:

“Aceitar todos”

Permite a utilização das categorias de cookies não necessários apresentadas no painel de preferências.

“Rejeitar não necessários”

Desativa os cookies não estritamente necessários, mantendo aqueles indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

“Gerenciar preferências”

Permite que o usuário escolha individualmente as categorias que deseja autorizar.

9.3. O usuário não deverá ser obrigado a aceitar cookies não necessários como condição para simplesmente navegar ou acessar as funcionalidades básicas da Plataforma, ressalvadas situações específicas em que determinada funcionalidade dependa tecnicamente de determinada tecnologia e isso seja devidamente informado.

10. BANNER DE COOKIES

10.1. No primeiro acesso do usuário, a Plataforma poderá apresentar um banner de cookies contendo informações resumidas sobre sua utilização.

10.2. O banner deverá permitir acesso fácil à opção de gerenciamento das preferências.

10.3. O usuário poderá:

• a) aceitar os cookies permitidos;
• b) rejeitar cookies não necessários;
• c) acessar o painel de gerenciamento.

10.4. O banner não deverá utilizar linguagem que induza o usuário a aceitar cookies ou dificulte artificialmente a rejeição daqueles que não forem necessários.

A ANPD recomenda a utilização de banners de cookies para informar os titulares de maneira resumida, simples e direta sobre a utilização dessa tecnologia.

11. GERENCIAMENTO E REVOGAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS

11.1. O usuário poderá alterar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do mecanismo disponibilizado pela Plataforma.

11.2. A alteração das preferências produzirá efeitos para as utilizações futuras, observadas as limitações técnicas.

11.3. A revogação do consentimento não prejudicará a licitude dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento válido.

11.4. O usuário também poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies.

11.5. A desativação de determinados cookies poderá afetar a disponibilidade ou funcionamento de algumas funcionalidades.

12. TABELA E INVENTÁRIO DE COOKIES

A Plataforma manterá relação atualizada dos cookies e tecnologias semelhantes efetivamente utilizados em seu ambiente tecnológico, contendo, sempre que tecnicamente aplicável:

• a) nome ou identificador;
• b) fornecedor;
• c) finalidade;
• d) categoria;
• e) duração;
• f) indicação de cookie próprio ou de terceiro;
• g) necessidade ou não de consentimento.

A relação poderá ser disponibilizada por meio do painel de gerenciamento de cookies, ferramenta de consentimento ou seção específica da Plataforma e poderá ser atualizada sempre que houver inclusão, exclusão ou alteração de tecnologias.

12.1. A Plataforma não declarará a utilização de cookies ou ferramentas que não estejam efetivamente implementados em seu ambiente tecnológico.

13. SERVIÇOS DE ANÁLISE E ESTATÍSTICAS

13.1. A Plataforma poderá utilizar ferramentas de análise para compreender o desempenho e a utilização de seu site e sistema.

13.2. As informações poderão ser utilizadas para:

• a) identificar páginas mais acessadas;
• b) identificar dificuldades de navegação;
• c) avaliar desempenho;
• d) detectar erros;
• e) compreender a utilização das funcionalidades;
• f) melhorar a experiência dos usuários.

13.3. Caso determinada ferramenta utilize cookies não necessários, sua ativação observará as preferências do usuário e a legislação aplicável.

14. PUBLICIDADE E MARKETING

14.1. Caso a Plataforma utilize cookies ou tecnologias semelhantes para publicidade ou remarketing, as informações serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e com as preferências do usuário.

14.2. Poderão ser utilizados identificadores para mensuração da efetividade de campanhas, desde que haja fundamento jurídico adequado.

14.3. A Plataforma poderá trabalhar com empresas especializadas em publicidade digital, quando necessário para suas atividades comerciais.

14.4. A Plataforma não autoriza terceiros a utilizar dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ou sem fundamento jurídico adequado.

14.5. A categoria de publicidade e marketing somente deverá ser apresentada como ativa no mecanismo de gerenciamento quando houver tecnologias dessa natureza efetivamente implementadas na Plataforma.

15. SEGURANÇA

15.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes como parte de seus mecanismos de segurança.

15.2. Essas tecnologias poderão auxiliar na:

• a) identificação de acessos suspeitos;
• b) prevenção de fraude;
• c) detecção de comportamento automatizado malicioso;
• d) proteção de contas;
• e) prevenção de ataques;
• f) identificação de atividades incompatíveis com os Termos de Uso.

15.3. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos relacionados ao tratamento de dados.

16. COOKIES E CONTAS DE USUÁRIOS

16.1. Determinados cookies poderão ser necessários para o funcionamento das contas dos usuários.

16.2. Quando o usuário estiver autenticado, tecnologias de sessão poderão ser utilizadas para:

• a) reconhecer a sessão;
• b) manter o usuário autenticado;
• c) controlar permissões;
• d) proteger a conta;
• e) permitir acesso às funcionalidades disponíveis.

16.3. A eliminação ou bloqueio desses cookies poderá impedir o acesso a determinadas áreas da Plataforma.

16.4. A Plataforma poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para viabilizar ferramentas de comunicação, atendimento, suporte, chat, chatbot e outras funcionalidades interativas, inclusive para manutenção de sessão, segurança, continuidade da interação, prevenção de abuso e funcionamento técnico dessas ferramentas.

16.5. Eventual tratamento do conteúdo das comunicações e de dados pessoais realizado por essas funcionalidades será disciplinado pela Política de Privacidade e pelos demais documentos aplicáveis.

17. PAGAMENTOS

17.1. Quando aplicável, prestadores de serviços de pagamento integrados à Plataforma poderão empregar cookies ou tecnologias semelhantes.

17.2. Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:

• a) segurança da transação;
• b) prevenção de fraude;
• c) autenticação;
• d) processamento do pagamento;
• e) cumprimento de requisitos de segurança do meio de pagamento.

17.3. Os dados tratados diretamente pelos prestadores de pagamento estarão sujeitos também às respectivas políticas de privacidade.

17.4. A Plataforma não terá acesso aos dados completos de cartão bancário quando o processamento for realizado diretamente por provedor especializado, salvo quando a arquitetura efetivamente adotada permitir e houver fundamento jurídico adequado.

18. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

18.1. Informações obtidas por meio de cookies poderão ser compartilhadas com fornecedores tecnológicos quando necessário para a finalidade correspondente.

18.2. Os terceiros poderão atuar como operadores ou, dependendo da natureza da relação e da operação realizada, como agentes de tratamento independentes.

18.3. A Plataforma buscará contratar fornecedores que adotem medidas adequadas de segurança e proteção de dados.

18.4. Quando aplicável, os contratos com fornecedores deverão estabelecer obrigações relacionadas à proteção e segurança das informações.

19. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

19.1. Alguns fornecedores tecnológicos utilizados pela Plataforma poderão manter infraestrutura ou processar informações fora do Brasil.

19.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais decorrente da utilização de cookies, a operação deverá observar os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

19.3. A Plataforma adotará, conforme aplicável, mecanismos jurídicos, técnicos e organizacionais adequados para a proteção dos dados.

20. RETENÇÃO

20.1. Os cookies poderão permanecer no dispositivo pelo período necessário à finalidade para a qual foram utilizados.

20.2. Cookies de sessão poderão ser eliminados ao término da sessão.

20.3. Cookies persistentes poderão permanecer por período determinado.

20.4. O período de retenção deverá ser informado na tabela de cookies sempre que tecnicamente possível.

20.5. A Plataforma evitará conservar identificadores por período superior ao necessário para a finalidade correspondente.

21. COOKIES DE TERCEIROS E POLÍTICAS EXTERNAS

21.1. Serviços de terceiros poderão possuir suas próprias políticas de privacidade, termos de uso e mecanismos de gerenciamento de cookies.

21.2. A Plataforma recomenda que o usuário consulte as políticas dos respectivos fornecedores quando utilizar funcionalidades de terceiros.

21.3. A Plataforma não controla integralmente as tecnologias utilizadas por terceiros que operem de maneira independente.

22. NAVEGADORES

O usuário poderá configurar seu navegador para:

• a) bloquear cookies;
• b) excluir cookies existentes;
• c) permitir cookies somente de determinados sites;
• d) receber alertas antes do armazenamento;
• e) bloquear cookies de terceiros.

Entretanto, a desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.

23. RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

23.1. Esta Política de Cookies integra a Política de Privacidade do Jurídico Fácil.

23.2. A Política de Privacidade contém informações adicionais sobre:

• a) tratamento de dados pessoais;
• b) bases legais;
• c) direitos dos titulares;
• d) compartilhamento;
• e) segurança;
• f) retenção;
• g) exercício de direitos;
• h) contato com o encarregado.

23.3. Em caso de dúvida sobre o tratamento de dados pessoais decorrente do uso de cookies, o usuário deverá consultar conjuntamente esta Política e a Política de Privacidade.

24. DIREITOS DOS TITULARES

Quando o uso de cookies envolver tratamento de dados pessoais, o titular poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

Entre eles:

• a) confirmação da existência de tratamento;
• b) acesso aos dados;
• c) correção;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• e) informações sobre compartilhamentos;
• f) portabilidade, quando aplicável;
• g) eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• h) revogação do consentimento;
• i) oposição ao tratamento, nas hipóteses legalmente previstas;
• j) demais direitos previstos na LGPD.

As solicitações poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@juridicofacilbrasil.com.br

25. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

25.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• a) alterações legislativas ou regulatórias;
• b) mudanças na Plataforma;
• c) inclusão ou exclusão de ferramentas;
• d) alteração de fornecedores;
• e) mudanças nas finalidades de tratamento;
• f) evolução tecnológica.

25.2. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.

25.3. Quando uma alteração exigir novo consentimento, a Plataforma solicitará nova manifestação do usuário.

26. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

26.1. O usuário é responsável por manter seu navegador e dispositivo adequadamente configurados.

26.2. O usuário deverá adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais, dispositivos e contas.

26.3. A Plataforma não será responsável por configurações realizadas diretamente pelo usuário em seu navegador ou dispositivo que impeçam o funcionamento de determinadas funcionalidades.

27. COOKIES NAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

27.1. A presente Política aplica-se a todas as áreas, serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Jurídico Fácil, incluindo, sem limitação, áreas institucionais, cadastro e autenticação de usuários, publicação e acesso a demandas jurídicas, funcionalidades destinadas a advogados, correspondência jurídica, ferramentas de comunicação, pesquisa e soluções tecnológicas, assinaturas, pagamentos, atendimento e demais funcionalidades presentes ou futuras integradas à Plataforma.

27.2. A criação de nova funcionalidade não implicará, por si só, necessidade de elaboração de Política de Cookies específica, desde que os cookies e tecnologias utilizados estejam abrangidos pelas categorias, finalidades e bases de tratamento descritas nesta Política.

27.3. Caso uma nova funcionalidade implique utilização de cookies para finalidade materialmente distinta das previstas nesta Política, este documento será atualizado e, quando juridicamente necessário, será solicitada nova manifestação de consentimento.

28. DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1. Esta Política deverá ser disponibilizada de forma permanente e facilmente acessível na Plataforma.

28.2. A utilização de cookies deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na legislação de proteção de dados.

28.3. A existência desta Política não dispensa a Plataforma de manter controles internos sobre os cookies e tecnologias efetivamente utilizados.

28.4. A Plataforma deverá manter inventário atualizado de cookies e tecnologias semelhantes efetivamente utilizados, com seus fornecedores, finalidades, categorias, períodos de retenção, natureza própria ou de terceiro e respectivas bases legais ou necessidade de consentimento, conforme aplicável.

28.5. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira.

28.6. Eventual disposição considerada inválida não prejudicará as demais disposições desta Política.

29. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao uso de cookies e proteção de dados pessoais: