Regras gerais de utilização, conduta e moderação

Estas Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação (“Regras Gerais”) disciplinam a utilização da plataforma digital JURÍDICO FÁCIL, operada pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, e estabelecem padrões gerais de comportamento, segurança, publicação, comunicação e moderação aplicáveis aos usuários da Plataforma.

Estas Regras possuem caráter transversal e complementar e aplicam-se, conforme cabível, às áreas institucionais, contas de usuários, publicação e acesso a demandas jurídicas, funcionalidades destinadas a advogados, correspondência jurídica, ferramentas de comunicação, pesquisa e demais soluções tecnológicas, assinaturas, pagamentos, atendimento, chatbot e funcionalidades atuais ou futuramente integradas ao Jurídico Fácil.

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Estas Regras estabelecem condições gerais de utilização e padrões de conduta aplicáveis a toda pessoa física, pessoa jurídica, advogado, sociedade de advogados ou outro usuário autorizado que acesse ou utilize funcionalidades do Jurídico Fácil.

1.2. A aplicação destas Regras não substitui os Termos de Uso, Termos de Contratação, Política de Privacidade, Política de Cookies ou condições específicas aplicáveis a determinada categoria de usuário, plano, produto ou funcionalidade.

1.3. O acesso ou utilização de determinada funcionalidade poderá depender da aceitação de documento específico adicional.

2. Natureza tecnológica do Jurídico Fácil

2.1. O Jurídico Fácil é uma plataforma digital de tecnologia e soluções destinadas a facilitar a organização, disponibilização de informações, comunicação e conexão entre usuários no ambiente jurídico.

2.2. A FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. não é sociedade de advogados, não presta serviços advocatícios em nome dos profissionais cadastrados e não substitui a atuação técnica de advogado.

2.3. A Plataforma não escolhe compulsoriamente o profissional a ser contratado, não determina a formação da relação profissional, não define estratégia jurídica e não exerce direção técnica sobre a advocacia.

2.4. Pessoas e empresas que utilizem funcionalidades destinadas à publicação de necessidades jurídicas o fazem por sua própria iniciativa e livre vontade, permanecendo livres para estabelecer ou não contato e contratação com profissional.

2.5. Advogados permanecem livres para avaliar, aceitar, recusar ou não responder às oportunidades ou solicitações disponibilizadas, observadas suas obrigações profissionais.

3. Princípios gerais de utilização

3.1. A utilização da Plataforma deverá observar a boa-fé, legalidade, veracidade, urbanidade, segurança, finalidade adequada, respeito aos direitos de terceiros, proteção de dados pessoais, confidencialidade e, quando aplicável, as normas profissionais da advocacia.

3.2. O usuário deverá utilizar as funcionalidades exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com sua natureza.

3.3. Nenhum recurso da Plataforma poderá ser utilizado para fraude, simulação, assédio, discriminação, prática ilícita ou violação de direitos de terceiros.

4. Cadastro, identidade e informações do usuário

4.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade ou representação legítima.

4.2. É proibido criar conta falsa, utilizar identidade de terceiro sem autorização, falsificar qualificação profissional ou apresentar informações destinadas a induzir outros usuários ou a Plataforma em erro.

4.3. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados e será responsável pelas informações inseridas em sua conta.

4.4. O Jurídico Fácil poderá adotar procedimentos de validação cadastral, segurança e prevenção de fraude e, no caso de funcionalidades destinadas a advogados, procedimentos de verificação das inscrições profissionais cadastradas.

4.5. O advogado poderá cadastrar em uma mesma conta uma ou mais inscrições OAB/UF de sua própria titularidade, inclusive quando vinculadas a diferentes Seccionais, devendo cada inscrição ser cadastrada e validada individualmente pela Plataforma.

4.6. O cadastro ou a validação de uma inscrição OAB/UF não implica validação automática de outras inscrições profissionais informadas pelo mesmo advogado.

5. Contas, credenciais e segurança de acesso

5.1. As credenciais de acesso são pessoais e deverão ser protegidas pelo respectivo usuário.

5.2. É vedado compartilhar, vender, ceder, emprestar ou disponibilizar credenciais a pessoas não autorizadas.

5.3. O usuário deverá comunicar ao Jurídico Fácil, assim que tomar conhecimento, suspeita de acesso indevido, comprometimento de senha ou uso não autorizado de sua conta.

5.4. A Plataforma poderá solicitar nova autenticação ou adotar restrições preventivas quando identificar comportamento tecnicamente incompatível com o uso regular da conta.

6. Regras aplicáveis a advogados, inscrições OAB/UF e acessos profissionais

6.1. O acesso às funcionalidades reservadas a advogados poderá ser condicionado ao cadastro e à validação de inscrição profissional perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conforme os critérios estabelecidos pela Plataforma.

6.2. Cada inscrição OAB/UF cadastrada será tratada individualmente para fins de validação e de habilitação das funcionalidades vinculadas à respectiva inscrição.

6.3. Quando determinada funcionalidade estiver sujeita a assinatura, a contratação será vinculada individualmente à inscrição OAB/UF e ao produto correspondente, de acordo com as condições apresentadas ao advogado no respectivo fluxo de contratação.

6.4. As assinaturas dos produtos Demandas Jurídicas e Correspondência Jurídica são independentes entre si, ainda que vinculadas à mesma inscrição OAB/UF.

6.5. A contratação, renovação, suspensão, inadimplência, cancelamento ou encerramento de determinada assinatura não produzirá, por si só, efeitos sobre outra assinatura vinculada ao mesmo advogado, a outra inscrição OAB/UF ou a outro produto, ressalvadas medidas aplicáveis à conta como um todo em razão de fraude, segurança, violação destas Regras ou outra hipótese prevista nos documentos aplicáveis.

6.6. O acesso a oportunidades vinculadas a determinada UF poderá depender da existência, na conta do advogado, de inscrição OAB/UF correspondente devidamente cadastrada e validada e, quando aplicável, de assinatura ativa do respectivo produto vinculada àquela inscrição.

6.7. Os critérios territoriais previstos nesta cláusula constituem regras de organização, elegibilidade e controle de acesso às funcionalidades da Plataforma e não representam manifestação do Jurídico Fácil acerca da extensão jurídica da habilitação profissional, competência territorial, foro competente ou possibilidade de atuação do advogado em situação concreta.

6.8. O advogado é exclusivamente responsável pelo exercício de sua atividade profissional, inclusive pela análise de competência técnica, conflitos de interesses, impedimentos, incompatibilidades, prazos, estratégia, documentos, atos e deveres profissionais.

6.9. A validação cadastral de inscrição OAB/UF não constitui certificação de qualidade técnica, especialização, experiência, reputação, idoneidade ou adequação do profissional a determinada necessidade.

6.10. O advogado deverá utilizar a Plataforma em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos aplicáveis e demais normas profissionais vigentes.

6.11. O advogado deverá cadastrar e utilizar exclusivamente inscrições OAB de sua própria titularidade e manter atualizadas as informações profissionais relevantes constantes de sua conta.

7. Publicação de demandas e solicitações

7.1. O usuário que publicar demanda ou solicitação será responsável pela veracidade, legitimidade, pertinência e atualização das informações fornecidas.

7.2. A descrição deverá conter apenas informações razoavelmente necessárias à compreensão da necessidade ou solicitação.

7.3. O usuário deverá evitar a inserção desnecessária de nomes completos de terceiros, documentos pessoais, dados sensíveis, informações de menores, dados bancários, segredos comerciais, informações protegidas por sigilo ou outros elementos cuja exposição não seja necessária.

7.4. A publicação não constitui garantia de visualização, resposta, proposta, disponibilidade profissional ou contratação.

7.5. O Jurídico Fácil poderá estabelecer campos obrigatórios, limites técnicos, categorias, filtros e outras regras operacionais para organizar as publicações.

7.6. Quando a funcionalidade utilizar critério territorial para organização e disponibilização da publicação, o usuário deverá indicar a UF correspondente à demanda ou solicitação, responsabilizando-se pela informação fornecida.

7.7. A UF indicada poderá ser utilizada pela Plataforma como critério tecnológico de organização, filtragem e disponibilização da publicação aos usuários que atendam aos requisitos de acesso aplicáveis à respectiva funcionalidade.

8. Conteúdo proibido

8.1. É proibida a publicação, transmissão ou disponibilização de conteúdo que:

• a) seja manifestamente ilícito ou destinado à prática de ilícito;
• b) contenha fraude, falsidade documental ou informação deliberadamente enganosa;
• c) viole direitos autorais, propriedade intelectual, honra, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• d) contenha ameaça, assédio, perseguição, discurso discriminatório ou conteúdo ofensivo incompatível com a finalidade da Plataforma;
• e) exponha dados pessoais ou informações confidenciais de forma manifestamente excessiva ou ilegítima;
• f) contenha malware, código malicioso ou mecanismo destinado a comprometer sistemas;
• g) utilize a Plataforma para finalidade incompatível com estas Regras ou com os Termos aplicáveis.

9. Dados pessoais e minimização

9.1. O usuário deverá observar o princípio da necessidade e compartilhar apenas dados adequados e pertinentes à finalidade da funcionalidade utilizada.

9.2. Quem inserir dados pessoais de terceiros será responsável por possuir fundamento jurídico, autorização ou outra condição legítima para o compartilhamento, quando exigível.

9.3. Dados sensíveis, informações de saúde, dados de crianças e adolescentes e informações submetidas a sigilo deverão receber cautela reforçada e somente ser inseridos quando efetivamente necessários e juridicamente legítimos.

9.4. O tratamento realizado pelo Jurídico Fácil observará a Política de Privacidade vigente.

10. Sigilo e confidencialidade

10.1. Usuários que tenham acesso a informações confidenciais por meio da Plataforma deverão utilizá-las somente para a finalidade legítima que justificou o acesso.

10.2. Advogados deverão observar integralmente seus deveres de sigilo profissional.

10.3. É vedada a divulgação, reprodução, comercialização ou utilização de informações sigilosas para finalidade estranha à demanda, solicitação ou relação profissional correspondente.

10.4. O acesso tecnológico a uma informação não significa autorização para sua utilização irrestrita.

11. Comunicações, chat e mensagens

11.1. A Plataforma poderá disponibilizar chats, mensagens, atendimento, chatbot e outras ferramentas de comunicação.

11.2. Os usuários deverão utilizar esses canais com urbanidade, boa-fé e finalidade compatível com a funcionalidade correspondente.

11.3. É proibido utilizar os canais para assédio, ameaça, fraude, envio massivo de conteúdo, divulgação ilícita, coleta indevida de dados ou práticas incompatíveis com estas Regras.

11.4. A existência de comunicação entre usuários não significa, isoladamente, contratação, representação, recomendação ou validação pelo Jurídico Fácil.

11.5. Comunicações poderão ser registradas pelo período necessário às finalidades previstas na Política de Privacidade, inclusive segurança, prevenção de fraude, comprovação de operações e exercício regular de direitos.

12. Spam, prospecção abusiva e uso indevido de contatos

12.1. É proibido utilizar dados obtidos por meio da Plataforma para envio indiscriminado de mensagens, formação não autorizada de listas comerciais, publicidade abusiva ou contatos repetitivos desvinculados da finalidade que justificou o acesso.

12.2. O acesso a uma demanda ou perfil não autoriza a coleta, revenda, cessão ou exploração comercial dos dados ali disponibilizados.

12.3. O Jurídico Fácil poderá limitar mensagens, contatos ou outras funcionalidades quando identificar padrões compatíveis com spam, automação indevida ou abuso.

13. Captação de clientela e mercantilização da advocacia

13.1. É vedada a utilização da Plataforma para prática de captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia ou publicidade profissional incompatível com as normas da OAB.

13.2. Advogados são responsáveis por adequar sua comunicação, apresentação profissional e conduta às normas éticas e disciplinares aplicáveis.

13.3. O Jurídico Fácil poderá restringir conteúdos ou comportamentos que apresentem indícios objetivos de utilização incompatível com as normas profissionais, sem que isso represente exercício de poder disciplinar próprio da OAB.

13.4. A Plataforma não substitui a análise profissional individual do advogado quanto à licitude e adequação ética de sua própria conduta.

14. Negociação e contratação entre usuários

14.1. Quando determinada funcionalidade permitir negociação, os respectivos usuários serão responsáveis pela definição direta das condições aplicáveis.

14.2. O Jurídico Fácil não determina a contratação, não garante consenso entre as partes e não assume obrigações profissionais pactuadas entre usuários.

14.3. Honorários advocatícios, escopo profissional, prazos, estratégia e demais condições jurídicas deverão ser definidos diretamente pelos envolvidos, observadas as normas aplicáveis.

14.4. Valores cobrados pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. por seus próprios serviços tecnológicos não se confundem com honorários advocatícios.

14.5. Quando o acesso a determinada funcionalidade estiver sujeito a assinatura, os valores, periodicidade, condições de contratação, renovação, período gratuito ou promocional, quando existente, e demais condições comerciais aplicáveis serão aqueles apresentados ao usuário antes da conclusão da respectiva contratação e disciplinados pelo termo específico do produto.

15. Correspondência jurídica

15.1. A funcionalidade de Correspondência Jurídica destina-se à publicação de solicitações de diligências e atos profissionais, permitindo que pessoas físicas, pessoas jurídicas, advogados, sociedades de advogados e demais usuários autorizados publiquem gratuitamente oportunidades de correspondência jurídica, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

15.2. A publicação de solicitação de correspondência jurídica não exige que o usuário publicante possua inscrição na OAB, sem prejuízo de eventual necessidade de representação, habilitação ou atuação por profissional legalmente autorizado para a prática do ato objeto da solicitação.

15.3. No momento da publicação, o usuário deverá indicar a UF relacionada à correspondência jurídica, além das demais informações exigidas pela Plataforma para identificação e organização da oportunidade.

15.4. O acesso às oportunidades de Correspondência Jurídica por advogados poderá ser condicionado à existência de inscrição OAB/UF correspondente devidamente cadastrada e validada e de assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica vinculada à respectiva inscrição, conforme as condições específicas aplicáveis.

15.5. A indicação da UF e os critérios de disponibilização territorial das oportunidades constituem mecanismos tecnológicos de organização e controle de acesso da Plataforma e não representam manifestação do Jurídico Fácil acerca de competência territorial, foro competente, habilitação necessária ou possibilidade jurídica de realização de determinado ato profissional.

15.6. O usuário que publicar a solicitação e o profissional que eventualmente aceitar a oportunidade serão responsáveis por definir diretamente o objeto da diligência, escopo, valores, despesas, prazos, instruções, documentos, forma de execução e demais condições aplicáveis à relação estabelecida entre eles.

15.7. O profissional que pretenda executar determinada correspondência será responsável por verificar previamente sua habilitação, competência profissional, disponibilidade, inexistência de impedimentos ou incompatibilidades e a possibilidade jurídica e material de realização do ato solicitado.

15.8. O Jurídico Fácil não contrata o correspondente em nome do usuário, não fixa a remuneração da diligência, não exerce direção técnica sobre sua execução e não garante a qualidade, conclusão ou resultado do serviço eventualmente contratado entre os usuários.

15.9. A publicação de uma oportunidade de correspondência não garante sua visualização, aceitação ou execução por qualquer profissional.

15.10. As condições específicas aplicáveis ao usuário que publica a solicitação e ao advogado que acessa oportunidades de Correspondência Jurídica serão disciplinadas pelos respectivos Termos de Uso ou de Contratação disponibilizados pela Plataforma.

16. Ferramentas de pesquisa e soluções tecnológicas

16.1. A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de pesquisa, organização, filtragem, indexação, consulta, automação ou outras soluções tecnológicas relacionadas ao universo jurídico.

16.2. Tais ferramentas possuem natureza auxiliar e tecnológica e não substituem a análise profissional, a consulta à fonte oficial ou a verificação de atualidade, integridade, contexto e aplicabilidade das informações.

16.3. Resultados automatizados, resumos, filtros, sugestões ou mecanismos de pesquisa não constituem parecer, recomendação jurídica ou garantia de resultado.

16.4. O usuário profissional será responsável pela conferência das informações antes de utilizá-las em sua atuação.

17. Chatbot e recursos automatizados

17.1. O Jurídico Fácil poderá disponibilizar chatbot ou recursos automatizados para orientação sobre funcionamento da Plataforma, suporte, navegação e esclarecimento de dúvidas operacionais.

17.2. Respostas automatizadas de caráter operacional não constituem consulta, parecer ou prestação de serviço advocatício.

17.3. A Plataforma poderá informar limitações do recurso e direcionar o usuário a canais adequados quando a solicitação ultrapassar a finalidade da ferramenta.

17.4. O usuário não deverá inserir em chatbot dados pessoais, documentos ou informações sigilosas além do necessário à finalidade informada.

18. Uso automatizado, extração e raspagem de dados

18.1. Salvo autorização expressa do Jurídico Fácil ou utilização de recurso oficialmente disponibilizado para esse fim, é proibido:

• a) realizar scraping, crawling ou extração massiva de dados;
• b) utilizar bots ou scripts para simular acessos, contatos ou interações;
• c) contornar limites técnicos, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
• d) copiar sistematicamente demandas, perfis, bases estruturadas ou conteúdo protegido;
• e) utilizar automação para sobrecarregar, testar abusivamente ou prejudicar a infraestrutura.

18.2. A Plataforma poderá adotar medidas técnicas destinadas a detectar e limitar comportamentos automatizados incompatíveis com estas Regras.

19. Segurança e integridade da plataforma

19.1. É proibido tentar invadir, explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso, interceptar comunicações, acessar áreas sem autorização ou interferir no funcionamento da Plataforma.

19.2. Usuários não deverão utilizar o Jurídico Fácil para distribuir malware, phishing ou qualquer mecanismo de fraude digital.

19.3. O Jurídico Fácil poderá adotar medidas preventivas de segurança, inclusive limitação de acesso, autenticação adicional e bloqueio temporário.

20. Propriedade intelectual

20.1. A marca Jurídico Fácil, identidade visual, software, interface, estrutura, textos institucionais, organização de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos pertencem aos respectivos titulares.

20.2. O acesso à Plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual.

20.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial, engenharia reversa ou utilização não autorizada de elementos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

21. Denúncia de conteúdo ou comportamento

21.1. O Jurídico Fácil poderá disponibilizar canal para comunicação de conteúdo, conta ou comportamento potencialmente incompatível com estas Regras.

21.2. A denúncia deverá ser realizada de boa-fé e conter, sempre que possível, informações suficientes para identificação e análise da ocorrência.

21.3. É proibido utilizar mecanismos de denúncia de forma abusiva, fraudulenta ou com finalidade de perseguição.

21.4. A apresentação de denúncia não garante a adoção automática da medida pretendida pelo denunciante.

22. Moderação de conteúdo e contas

22.1. O Jurídico Fácil poderá adotar medidas de moderação quando tomar conhecimento de indícios de irregularidade por denúncia, mecanismos de segurança, verificações internas, sistemas automatizados, determinação de autoridade competente ou outros meios legítimos.

22.2. A moderação poderá abranger conteúdo, publicações, perfis, mensagens, contas e utilização de funcionalidades, conforme a natureza da ocorrência.

22.3. A Plataforma poderá solicitar informações ou esclarecimentos quando necessários à análise.

22.4. A moderação tem finalidade de preservar segurança, integridade, finalidade da Plataforma e cumprimento das regras aplicáveis, não constituindo fiscalização profissional da advocacia.

23. Critérios de moderação

23.1. Poderão ser considerados, entre outros fatores:

• a) natureza e gravidade da conduta;
• b) existência de indícios de fraude ou ilicitude;
• c) risco a usuários, terceiros ou à segurança da Plataforma;
• d) violação destas Regras ou dos Termos específicos;
• e) exposição indevida de dados pessoais ou informações sigilosas;
• f) reincidência;
• g) impacto e alcance do conteúdo;
• h) possibilidade de correção da irregularidade;
• i) determinações legais, judiciais ou administrativas aplicáveis.

24. Medidas de moderação

24.1. Conforme a situação, o Jurídico Fácil poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• a) orientação ou advertência;
• b) solicitação de correção ou complementação de informações;
• c) limitação de alcance ou visibilidade;
• d) ocultação ou remoção de conteúdo;
• e) restrição de determinada funcionalidade;
• f) bloqueio preventivo de operação específica;
• g) suspensão, restrição ou necessidade de nova validação de determinada inscrição OAB/UF, quando a ocorrência estiver relacionada à respectiva inscrição profissional;
• h) suspensão ou restrição de acesso relacionado a determinado produto ou assinatura, quando cabível;
• i) suspensão temporária da conta;
• j) encerramento da conta, quando cabível;
• k) preservação de registros;
• l) comunicação ou cooperação com autoridade competente quando houver obrigação ou fundamento jurídico.

24.2. A escolha da medida considerará, quando possível e adequado, a gravidade, risco, contexto e histórico da ocorrência.

25. Medidas preventivas urgentes

25.1. O Jurídico Fácil poderá adotar medida preventiva imediata quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento de conta, risco à segurança, violação grave, exposição indevida de informações, ameaça a terceiros ou necessidade de cumprimento de determinação legal.

25.2. A medida preventiva poderá permanecer pelo período razoavelmente necessário à análise, mitigação do risco ou cumprimento da obrigação correspondente.

25.3. A adoção de medida preventiva não constitui, por si só, declaração definitiva sobre responsabilidade do usuário.

26. Proporcionalidade e reincidência

26.1. Sempre que compatível com a natureza da ocorrência, a Plataforma buscará aplicar medidas proporcionais à gravidade e ao risco identificado.

26.2. Reincidência, tentativa de contornar medida anteriormente aplicada, fraude ou comportamento deliberadamente abusivo poderão justificar medida mais restritiva.

26.3. Violações graves poderão justificar providências imediatas independentemente de advertência prévia.

27. Reavaliação de medidas de moderação

27.1. Quando cabível, o usuário poderá solicitar reavaliação de medida de moderação por meio do canal de atendimento indicado pela Plataforma.

27.2. O pedido deverá apresentar informações suficientes para permitir a reanálise.

27.3. A possibilidade de reavaliação não impede a manutenção de medida preventiva necessária à segurança ou ao cumprimento de obrigação legal durante a análise.

27.4. O Jurídico Fácil poderá manter, alterar ou revogar a medida após considerar as informações disponíveis.

28. Ausência de monitoramento prévio geral

28.1. A existência de mecanismos de moderação não significa que o Jurídico Fácil realize controle jurídico, profissional ou editorial prévio de todas as informações, publicações, mensagens ou documentos inseridos pelos usuários.

28.2. A permanência de determinado conteúdo na Plataforma não constitui aprovação, certificação, recomendação, endosso ou declaração de licitude pelo Jurídico Fácil.

28.3. A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados de segurança e detecção, sem assumir obrigação de identificar previamente toda e qualquer irregularidade.

29. Cooperação com autoridades e cumprimento de obrigações

29.1. O Jurídico Fácil poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento de ordens judiciais, determinações de autoridades competentes e obrigações legais ou regulatórias.

29.2. Informações e registros somente serão fornecidos nos limites permitidos ou exigidos pela legislação aplicável.

29.3. A Plataforma poderá preservar dados ou registros quando houver fundamento jurídico para tanto.

30. Registros, evidências e rastreabilidade

30.1. O Jurídico Fácil poderá manter registros técnicos e operacionais relacionados ao uso da Plataforma, incluindo, conforme aplicável, eventos de conta, inscrições OAB/UF cadastradas e respectivos procedimentos de validação, produtos e assinaturas vinculados a cada inscrição, contratações, renovações, cancelamentos, pagamentos, períodos gratuitos ou promocionais, publicações, UF indicada em demandas ou solicitações, aceitações eletrônicas, comunicações, denúncias e medidas de moderação, quando necessários às finalidades legítimas informadas.

30.2. Esses registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção de fraude, comprovação de operações, atendimento, auditoria, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.

30.3. A retenção e o tratamento dos registros observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

31. Responsabilidade pelo conteúdo do usuário

31.1. Cada usuário permanece responsável pelo conteúdo, declarações, documentos, instruções, dados e informações que inserir, transmitir ou disponibilizar na Plataforma.

31.2. O Jurídico Fácil não assume autoria, titularidade ou responsabilidade profissional pelo conteúdo produzido pelos usuários.

31.3. O usuário deverá possuir direitos, poderes, autorizações ou fundamentos necessários para disponibilizar conteúdo de terceiros quando aplicável.

32. Limitações de responsabilidade

32.1. O Jurídico Fácil não garante que informações fornecidas por usuários sejam integralmente corretas, completas ou atualizadas.

32.2. A Plataforma não garante contratação, resultado profissional, quantidade de oportunidades, disponibilidade de usuário ou advogado, faturamento ou resultado econômico.

32.3. O Jurídico Fácil não responde por atos profissionais, estratégias jurídicas, honorários, obrigações, prazos, documentos ou resultados decorrentes diretamente da relação estabelecida entre usuários.

32.4. Nenhuma disposição destas Regras excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

33. Manutenção, alteração e descontinuação de funcionalidades

33.1. A Plataforma poderá realizar manutenção, atualização, correção, reorganização ou evolução de suas funcionalidades.

33.2. Determinadas funcionalidades poderão sofrer indisponibilidade temporária por razões técnicas, segurança, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou manutenção.

33.3. O Jurídico Fácil poderá alterar ou descontinuar funcionalidades, observadas as condições contratuais aplicáveis e os direitos dos usuários quando a alteração afetar serviço remunerado contratado.

34. Integração e hierarquia dos documentos

34.1. Estas Regras Gerais possuem caráter complementar e transversal e integram, conforme a relação estabelecida com cada usuário, os respectivos Termos de Uso ou de Contratação, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais condições específicas disponibilizadas pelo Jurídico Fácil.

34.2. Em caso de conflito entre disposição geral deste documento e disposição específica prevista no termo aplicável a determinada funcionalidade ou categoria de usuário, prevalecerá a disposição específica naquilo que disser respeito à respectiva relação ou funcionalidade.

34.3. A Política de Privacidade prevalecerá quanto às regras específicas de tratamento de dados pessoais, e a Política de Cookies quanto ao uso de cookies e tecnologias semelhantes.

34.4. A aceitação de termo específico poderá importar ciência e vinculação a estas Regras quando isso estiver expressamente indicado no respectivo fluxo.

35. Alterações destas regras

35.1. Estas Regras poderão ser atualizadas para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de funcionalidades.

35.2. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma.

35.3. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados e, quando juridicamente necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

36. Disposições gerais

36.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração destas Regras.

36.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

36.3. Estas Regras serão interpretadas de acordo com a legislação brasileira.

37. Contato

37.1. Dúvidas, denúncias, solicitações de reavaliação ou comunicações relacionadas a estas Regras poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.