Estes Termos regulam a utilização da funcionalidade de publicação de solicitações de correspondência jurídica disponibilizada pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, responsável pela plataforma digital JURÍDICO FÁCIL (“Plataforma”), por pessoas físicas, pessoas jurídicas, advogados, sociedades de advogados e demais usuários autorizados que utilizem a funcionalidade para publicar solicitações de correspondência jurídica (“Usuário Publicante”).
Para fins destes Termos, denomina-se “Advogado Correspondente” o profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB que, atendidos os requisitos de cadastro, validação profissional e acesso estabelecidos pela Plataforma, possa visualizar determinada solicitação e, caso tenha interesse, manifestar-se quanto à possibilidade de realização da diligência.
Ao utilizar a funcionalidade de publicação de correspondência jurídica, o Usuário Publicante declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação da Plataforma, nas versões aplicáveis.
1. OBJETO E NATUREZA DA FUNCIONALIDADE
1.1. O Jurídico Fácil disponibiliza ambiente tecnológico por meio do qual pessoas físicas, pessoas jurídicas, advogados, sociedades de advogados e demais usuários autorizados podem, por sua própria iniciativa, publicar gratuitamente solicitações de correspondência jurídica, diligências e atos profissionais específicos.
1.2. A publicação da solicitação não exige que o Usuário Publicante possua inscrição na OAB, sem prejuízo de eventual necessidade de representação, habilitação ou atuação por profissional legalmente autorizado para a prática do ato objeto da solicitação.
1.3. As solicitações poderão ser disponibilizadas para acesso por Advogados Correspondentes que atendam aos requisitos de cadastro, validação profissional, assinatura e acesso territorial estabelecidos pela Plataforma.
1.4. O Jurídico Fácil atua exclusivamente como provedor de tecnologia, infraestrutura digital e ferramentas de organização e comunicação entre usuários.
1.5. O Jurídico Fácil não presta serviços advocatícios, não executa diligências, não exerce direção técnica ou supervisão profissional, não seleciona compulsoriamente o correspondente, não determina a contratação e não participa da definição do conteúdo técnico da atuação.
1.6. A eventual contratação de uma diligência ocorrerá livre e diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, observadas as condições ajustadas entre eles e as normas aplicáveis.
2. PUBLICAÇÃO GRATUITA E USUÁRIOS AUTORIZADOS
2.1. A publicação de solicitações de correspondência jurídica pelo Usuário Publicante é gratuita, não sendo exigida assinatura do produto Correspondência Jurídica para a utilização dessa funcionalidade de publicação.
2.2. Poderão utilizar a funcionalidade de publicação pessoas físicas e pessoas jurídicas, independentemente de possuírem inscrição na OAB, bem como advogados, sociedades de advogados e outros usuários admitidos pela Plataforma.
2.3. A possibilidade tecnológica de publicação não significa que qualquer usuário esteja autorizado a praticar pessoalmente atos privativos da advocacia, representar terceiros, outorgar poderes que não possua ou realizar atividade para a qual a legislação exija habilitação específica.
2.4. Caberá ao Usuário Publicante e ao Advogado Correspondente, conforme suas respectivas responsabilidades e a natureza da diligência, verificar a necessidade de representação, procuração, substabelecimento, habilitação profissional ou qualquer outro requisito jurídico aplicável ao ato pretendido.
2.5. O Jurídico Fácil não será parte do contrato eventualmente celebrado entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
2.6. O objeto da diligência, remuneração profissional, despesas, prazo, instruções, documentos, poderes de representação, forma de execução e demais condições aplicáveis serão definidos diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
3. ACESSO DOS ADVOGADOS CORRESPONDENTES ÀS SOLICITAÇÕES
3.1. O acesso às solicitações publicadas é funcionalidade destinada aos Advogados Correspondentes que atendam aos requisitos estabelecidos pela Plataforma.
3.2. Para acessar as oportunidades de Correspondência Jurídica de determinada UF, o advogado deverá possuir inscrição OAB/UF correspondente cadastrada e validada e assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica vinculada àquela inscrição.
3.3. Cada inscrição OAB/UF será tratada individualmente para fins de validação e habilitação de acesso, de modo que o cadastro ou a validação de uma inscrição não produzirá automaticamente acesso às oportunidades relacionadas a outra UF.
3.4. A existência de assinatura do produto Demandas Jurídicas não confere, por si só, acesso às oportunidades de Correspondência Jurídica, por se tratarem de produtos independentes.
3.5. O Usuário Publicante indicará a UF relacionada à solicitação, e essa informação será utilizada pela Plataforma como critério tecnológico de organização e disponibilização da oportunidade aos profissionais habilitados segundo as regras de acesso.
3.6. A utilização da UF como critério de disponibilização constitui regra tecnológica de organização e controle de acesso da Plataforma e não representa análise ou conclusão do Jurídico Fácil acerca de competência territorial, foro competente, habilitação profissional necessária ou possibilidade jurídica de realização da diligência em situação concreta.
3.7. A publicação de uma solicitação não garante sua visualização, manifestação de interesse, aceitação ou contratação por qualquer Advogado Correspondente.
4. VALIDAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO CORRESPONDENTE
4.1. O Jurídico Fácil poderá adotar procedimentos destinados à verificação cadastral e profissional dos Advogados Correspondentes antes de habilitar o acesso às funcionalidades reservadas aos profissionais.
4.2. Cada inscrição OAB/UF cadastrada pelo advogado poderá ser individualmente verificada mediante consulta a fontes públicas e mecanismos oficiais disponíveis.
4.3. A validação possui finalidade cadastral, de segurança e de controle de acesso e não constitui certificação, recomendação, endosso ou garantia de experiência, especialização, reputação, idoneidade, qualidade técnica ou aptidão do profissional para determinada diligência.
4.4. O Jurídico Fácil poderá realizar novas verificações e restringir o acesso associado a determinada inscrição OAB/UF quando houver inconsistência cadastral, impossibilidade de confirmação ou informação de irregularidade profissional.
4.5. A decisão de contratar determinado Advogado Correspondente permanecerá exclusivamente com o Usuário Publicante, que poderá realizar as verificações adicionais que considerar pertinentes antes de assumir obrigações com o profissional.
5. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO
5.1. O Usuário Publicante é responsável pelas informações inseridas na solicitação de correspondência jurídica e deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e suficientes para permitir a compreensão adequada da diligência pelos profissionais que tenham acesso à oportunidade.
5.2. O Usuário Publicante deverá verificar, conforme aplicável, a exatidão das informações relativas à natureza e ao objeto da diligência, UF e local de realização, órgão envolvido, número de processo quando necessário, data, horário, prazo, documentos, necessidade de representação, modalidade presencial ou remota, providências esperadas, despesas e demais condições relevantes.
5.3. O Usuário Publicante será responsável pela indicação correta da UF relacionada à solicitação.
5.4. É vedada a publicação de solicitação falsa, fraudulenta, ilícita, simulada, enganosa ou destinada a finalidade incompatível com a Plataforma.
5.5. O Jurídico Fácil poderá moderar, restringir ou remover solicitações que violem estes Termos, as Regras Gerais, a legislação, direitos de terceiros ou requisitos de segurança da Plataforma.
5.6. O Jurídico Fácil não será responsável por prejuízos decorrentes diretamente de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou fornecidas intempestivamente pelo Usuário Publicante, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade que não possam ser afastadas.
6. LEGITIMIDADE PARA PUBLICAÇÃO E CONTRATAÇÃO
6.1. Ao publicar uma solicitação, o Usuário Publicante declara possuir legitimidade para solicitar a diligência ou estar devidamente autorizado a fazê-lo, quando necessária autorização de terceiro.
6.2. Quando atuar em nome ou no interesse de terceiro, o Usuário Publicante será responsável por possuir autorização, vínculo, poderes ou outro fundamento jurídico adequado à solicitação e ao compartilhamento das informações necessárias, conforme aplicável.
6.3. A publicação por pessoa física ou jurídica que não seja advogada não lhe confere habilitação para praticar ato privativo da advocacia ou exercer representação profissional para a qual não esteja legalmente autorizada.
6.4. Quando a diligência exigir atuação privativa de advogado, representação processual ou profissional, procuração, substabelecimento ou outra habilitação específica, os envolvidos deverão observar os requisitos legalmente aplicáveis.
6.5. O Jurídico Fácil não realiza análise jurídica individualizada da legitimidade, representação, poderes ou relação jurídica existente entre o Usuário Publicante e terceiros.
7. DEFINIÇÃO DO ESCOPO DA DILIGÊNCIA
7.1. O Usuário Publicante deverá descrever de maneira objetiva a diligência pretendida e as providências que espera do Advogado Correspondente.
7.2. Antes de assumir a diligência, caberá ao Advogado Correspondente avaliar sua descrição, local, prazo, documentos, instruções, necessidade de representação e demais condições relevantes.
7.3. A contratação de determinada diligência não deverá ser interpretada como contratação automática do Advogado Correspondente para outros atos, processos, recursos, audiências, manifestações ou serviços não compreendidos no ajuste realizado.
7.4. Qualquer ampliação ou alteração relevante do objeto deverá ser acordada diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
7.5. O Jurídico Fácil não será responsável por divergências entre os envolvidos quanto à interpretação do escopo negociado.
8. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO CORRESPONDENTE
8.1. A decisão de contratar determinado Advogado Correspondente será de responsabilidade exclusiva do Usuário Publicante.
8.2. A manifestação de interesse do Advogado Correspondente não significa, isoladamente, que a diligência tenha sido definitivamente contratada.
8.3. O Usuário Publicante e o Advogado Correspondente deverão confirmar diretamente o objeto, prazo, remuneração, despesas, instruções e demais condições consideradas relevantes antes da execução da diligência.
8.4. Informações cadastrais e profissionais exibidas pela Plataforma não constituem recomendação, certificação, endosso ou garantia de qualidade pelo Jurídico Fácil.
8.5. O Usuário Publicante poderá realizar as verificações adicionais que considerar necessárias antes da contratação.
8.6. O Jurídico Fácil não garante que a publicação receberá manifestações de interesse ou resultará em contratação.
9. RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO PUBLICANTE E O ADVOGADO CORRESPONDENTE
9.1. A eventual contratação será estabelecida diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
9.2. O Jurídico Fácil não será parte do contrato eventualmente celebrado entre os usuários e não assume obrigações relativas à execução da diligência.
9.3. O Jurídico Fácil não exerce direção técnica, supervisão profissional ou ingerência sobre a atuação do Advogado Correspondente.
9.4. A responsabilidade técnica pelos atos privativos da advocacia permanecerá com o profissional que os praticar.
9.5. O Advogado Correspondente exercerá sua atividade com independência profissional e será responsável por verificar sua habilitação, disponibilidade, poderes, impedimentos, incompatibilidades e condições jurídicas e materiais para realizar a diligência.
10. PRAZOS E URGÊNCIAS
10.1. O Usuário Publicante deverá informar corretamente os prazos, datas e horários relacionados à diligência que sejam de seu conhecimento e relevantes à contratação.
10.2. Solicitações urgentes deverão ser identificadas de forma clara, sem que a simples publicação constitua garantia de existência ou disponibilidade de profissional para sua realização.
10.3. A publicação da solicitação não suspende, interrompe, prorroga ou modifica qualquer prazo judicial, administrativo, contratual ou de outra natureza.
10.4. Enquanto não houver contratação efetivamente confirmada pelo Advogado Correspondente, o Usuário Publicante não deverá presumir que a diligência será realizada em razão de mera publicação, visualização, manifestação preliminar de interesse ou troca de mensagens.
10.5. Uma vez contratada a diligência, caberá ao Advogado Correspondente cumprir as obrigações profissionais por ele assumidas e comunicar eventual impedimento superveniente ou impossibilidade de execução.
10.6. O Jurídico Fácil não controla prazos relacionados à diligência e não substitui a conferência pelos envolvidos.
11. PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E PODERES
11.1. Quando a diligência exigir procuração, substabelecimento, carta de preposição, autorização, credenciamento ou outro instrumento de representação, caberá aos envolvidos providenciar e verificar a documentação adequada à natureza do ato.
11.2. O Usuário Publicante somente poderá outorgar, conceder ou transmitir poderes que esteja juridicamente autorizado a conferir.
11.3. Quando o Usuário Publicante não possuir legitimidade para outorgar diretamente os poderes necessários, caberá aos envolvidos providenciar o instrumento adequado perante a pessoa legitimada, quando aplicável.
11.4. O Advogado Correspondente deverá verificar, antes da prática do ato, a existência e a suficiência dos poderes necessários à sua atuação.
11.5. O Jurídico Fácil não elabora, concede, valida ou garante a validade, adequação ou suficiência dos instrumentos de representação disponibilizados entre os usuários.
12. REMUNERAÇÃO, DESPESAS E REEMBOLSOS
12.1. A remuneração profissional relativa à diligência será negociada diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, observadas as normas legais e profissionais aplicáveis.
12.2. O Jurídico Fácil não determina, fixa, recomenda ou garante o valor da remuneração profissional.
12.3. Os envolvidos deverão definir diretamente, conforme aplicável, o valor, a forma e o prazo de pagamento, as despesas incluídas, os reembolsos, a necessidade de autorização para despesas extraordinárias e os respectivos comprovantes.
12.4. O Jurídico Fácil não será responsável pelo pagamento da remuneração profissional, custas, despesas ou reembolsos decorrentes da relação estabelecida entre os usuários.
12.5. Salvo quando a Plataforma vier a disponibilizar expressamente solução tecnológica específica para processamento de pagamentos, as obrigações financeiras decorrentes da diligência serão cumpridas diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
12.6. Caso futuramente seja disponibilizada solução tecnológica de pagamento, suas condições serão apresentadas separadamente, e sua utilização não significará fixação da remuneração profissional pelo Jurídico Fácil.
13. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO
13.1. Enquanto não houver contratação definitivamente confirmada, o Usuário Publicante poderá retirar ou cancelar a solicitação disponibilizada na Plataforma.
13.2. O cancelamento da publicação antes da contratação não produzirá responsabilidade do Jurídico Fácil perante profissionais que tenham apenas visualizado a solicitação ou manifestado interesse preliminar.
13.3. Após a contratação do Advogado Correspondente, eventual cancelamento, desistência, substituição ou alteração da diligência deverá ser tratado diretamente entre os envolvidos.
13.4. Eventuais consequências financeiras do cancelamento após a contratação dependerão do ajuste estabelecido entre os envolvidos e da legislação aplicável.
13.5. O Jurídico Fácil poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para registro do cancelamento, sem que isso represente decisão sobre direitos ou obrigações decorrentes da contratação.
14. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA
14.1. O Advogado Correspondente será responsável pelos atos profissionais que aceitar realizar, nos limites da legislação, das normas profissionais e das condições ajustadas com o Usuário Publicante.
14.2. Caberá ao Advogado Correspondente observar as instruções legitimamente acordadas, os documentos disponibilizados, os procedimentos aplicáveis, as normas processuais ou administrativas pertinentes, as determinações do órgão perante o qual atuará e as normas éticas e profissionais aplicáveis.
14.3. O Usuário Publicante será responsável pela veracidade, suficiência e legitimidade das informações, documentos e instruções por ele fornecidos, nos limites que lhe forem aplicáveis.
14.4. O Jurídico Fácil não garante a realização da diligência, o cumprimento das obrigações pelo profissional, o deferimento de providência ou a obtenção do resultado pretendido.
15. CONFLITOS DE INTERESSES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
15.1. Antes de aceitar a diligência, caberá ao Advogado Correspondente verificar eventual conflito de interesses, impedimento, incompatibilidade, dever de sigilo ou outra circunstância que impeça ou comprometa sua atuação.
15.2. Identificada situação impeditiva, caberá ao Advogado Correspondente recusar a solicitação ou adotar as providências exigidas pelas normas aplicáveis.
15.3. O Jurídico Fácil não realiza análise jurídica individualizada de conflitos de interesses, impedimentos ou incompatibilidades relacionados à atuação do profissional.
16. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
16.1. O Usuário Publicante deverá observar os deveres de confidencialidade que lhe forem aplicáveis e compartilhar apenas informações e documentos necessários e legitimamente disponibilizáveis para a finalidade da solicitação.
16.2. O Advogado Correspondente deverá observar o sigilo profissional e as demais obrigações de confidencialidade aplicáveis às informações e documentos aos quais tiver acesso.
16.3. Informações e documentos recebidos no contexto da funcionalidade não deverão ser utilizados, divulgados, reproduzidos, comercializados ou compartilhados para finalidade estranha à solicitação, salvo autorização válida, fundamento jurídico adequado ou obrigação legal.
16.4. A funcionalidade não deverá ser utilizada como meio de divulgação pública indevida de processos, clientes, partes ou informações confidenciais.
17. DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS
17.1. O Usuário Publicante será responsável por possuir fundamento jurídico adequado para inserir, disponibilizar ou compartilhar dados pessoais e documentos de terceiros por meio da Plataforma, quando aplicável.
17.2. O Usuário Publicante deverá observar o princípio da necessidade e evitar inserir no campo inicialmente disponibilizado aos profissionais informações que permitam identificar desnecessariamente clientes, partes, menores, testemunhas ou outros terceiros.
17.3. Sempre que possível, documentos, dados pessoais e informações protegidas deverão ser compartilhados somente quando necessários à avaliação ou execução da diligência e na extensão adequada à finalidade pretendida.
17.4. É vedada a inserção de dados ou documentos manifestamente excessivos, irrelevantes ou estranhos à finalidade da solicitação.
17.5. Uma vez estabelecida relação própria entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, cada envolvido será responsável pelos tratamentos de dados pessoais que realizar no âmbito de suas próprias atividades, conforme a legislação aplicável.
17.6. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Jurídico Fácil observará a Política de Privacidade vigente.
18. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS
18.1. A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de comunicação destinadas a facilitar o contato entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
18.2. As comunicações deverão ser objetivas, respeitosas, realizadas de boa-fé e compatíveis com a finalidade da funcionalidade.
18.3. O canal poderá permitir, conforme as funcionalidades implementadas, a troca de informações relacionadas ao objeto da diligência, remuneração, despesas, datas, prazos, documentos, instruções e demais condições necessárias à contratação ou execução.
18.4. Os usuários deverão evitar o compartilhamento desnecessário de dados pessoais, documentos ou informações protegidas.
18.5. As comunicações realizadas por meio da Plataforma poderão ser registradas pelo período necessário às finalidades de segurança, funcionamento, comprovação de operações, prevenção de fraude e exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade.
18.6. A existência de conversa, mensagem, consulta, proposta ou manifestação de interesse não significa, isoladamente, contratação definitiva da diligência.
19. COMPROVAÇÃO E CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA
19.1. Quando cabível, o Usuário Publicante poderá solicitar ao Advogado Correspondente informações ou comprovantes razoavelmente necessários à demonstração da execução do ato contratado.
19.2. A forma de comprovação deverá ser ajustada diretamente entre os envolvidos de acordo com a natureza da diligência.
19.3. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos tecnológicos para registro de status, conclusão ou envio de comprovantes.
19.4. O registro tecnológico de conclusão não constitui certificação do Jurídico Fácil quanto à qualidade, correção jurídica, suficiência ou perfeita execução da diligência.
19.5. Eventual divergência sobre o cumprimento integral ou parcial da diligência deverá ser tratada diretamente entre os envolvidos, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.
20. AVALIAÇÕES, QUANDO DISPONÍVEIS
20.1. Caso a Plataforma disponibilize sistema de avaliações, comentários ou informações de experiência de uso, serão aplicáveis as regras específicas apresentadas na funcionalidade e as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação.
20.2. É proibida a publicação de avaliação falsa, fraudulenta, ofensiva, manipulada, discriminatória, retaliatória ou que divulgue indevidamente informações protegidas.
20.3. Avaliações representam manifestações dos respectivos usuários e não constituem opinião, recomendação, certificação ou garantia de qualidade pelo Jurídico Fácil.
21. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
21.1. O Usuário Publicante deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
21.2. O Usuário Publicante é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização segura de suas credenciais de acesso, incluindo sua senha, devendo adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado à sua conta.
21.3. É vedado compartilhar, vender, ceder ou disponibilizar credenciais a terceiros não autorizados.
21.4. Qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de senha ou utilização não autorizada deverá ser comunicada ao Jurídico Fácil.
21.5. Quando a conta estiver vinculada a pessoa jurídica, eventual utilização por representantes ou usuários autorizados deverá observar as funcionalidades e permissões disponibilizadas pela Plataforma, permanecendo o titular responsável por manter adequadamente atualizadas as autorizações sob seu controle.
22. CONDUTAS VEDADAS
22.1. É vedado utilizar a funcionalidade para:
- a) publicar solicitação falsa, simulada, fraudulenta ou ilícita;
- b) utilizar identidade ou credenciais de terceiro sem autorização;
- c) fornecer informações materialmente falsas ou enganosas;
- d) compartilhar indevidamente informações sigilosas ou dados pessoais;
- e) praticar fraude, assédio, ameaça, discriminação ou violação de direitos de terceiros;
- f) utilizar a Plataforma para finalidade incompatível com sua natureza;
- g) contornar mecanismos de segurança, moderação ou controle de acesso;
- h) realizar extração automatizada, raspagem ou cópia massiva de dados sem autorização;
- i) solicitar, promover ou facilitar ato ilícito;
- j) utilizar a funcionalidade para praticar atividade profissional para a qual o usuário não possua habilitação legalmente exigida;
- k) quando o usuário estiver sujeito às normas profissionais da advocacia, utilizar a Plataforma de forma incompatível com essas normas.
22.2. O Jurídico Fácil poderá adotar medidas de moderação e segurança diante de possível violação destes Termos ou das Regras Gerais.
23. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
23.1. O Jurídico Fácil poderá adotar medidas de moderação quando identificar fraude, uso abusivo, irregularidade cadastral, conteúdo ilícito, risco à segurança, violação destes Termos, das Regras Gerais ou utilização incompatível com a finalidade da Plataforma.
23.2. Conforme a natureza da ocorrência, as medidas poderão abranger conteúdo, solicitação, funcionalidade ou conta e poderão incluir orientação, advertência, restrição, remoção de conteúdo, suspensão temporária ou encerramento, quando cabível.
23.3. Em situações de risco, fraude, determinação legal, exposição indevida de dados ou comprometimento de segurança, medidas preventivas poderão ser adotadas imediatamente.
23.4. Quando cabível, o usuário poderá solicitar reavaliação pelos canais oficiais da Plataforma.
23.5. A adoção de medidas de moderação não transforma o Jurídico Fácil em supervisor da atividade profissional exercida pelo Advogado Correspondente.
24. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
24.1. O Jurídico Fácil empregará esforços razoáveis para manter as funcionalidades disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de falhas.
24.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, infraestrutura, serviços de terceiros, segurança, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.
24.3. A organização, interface e funcionamento técnico da funcionalidade poderão ser atualizados.
25. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTRATAÇÃO OU RESULTADO
25.1. O Jurídico Fácil não garante quantidade mínima ou máxima de Advogados Correspondentes disponíveis, manifestações de interesse ou respostas a determinada solicitação.
25.2. A publicação não garante que haverá profissional disponível, interessado ou apto a assumir a diligência.
25.3. O Jurídico Fácil não garante contratação, execução, cumprimento de prazo, deferimento de providência, resultado jurídico ou qualquer outro resultado decorrente da solicitação.
26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
26.1. O Jurídico Fácil não será responsável pela veracidade integral das informações inseridas pelos usuários, pela decisão de contratação, pela atuação profissional do Advogado Correspondente ou pelos resultados da relação estabelecida entre os envolvidos.
26.2. A Plataforma não responde pela remuneração profissional, despesas, documentos, poderes de representação, prazos, atos profissionais, orientações, conflitos ou danos decorrentes diretamente da relação estabelecida entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
26.3. A validação de inscrição OAB/UF não constitui garantia de qualidade, experiência, especialização, reputação, idoneidade ou adequação do profissional a determinada diligência.
26.4. O Jurídico Fácil não garante que determinada solicitação permanecerá disponível nem que haverá manifestação de interesse, resposta, contratação ou execução.
26.5. Nenhuma disposição destes Termos excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
27. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A PLATAFORMA
27.1. A utilização da funcionalidade não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, franquia, mandato, subordinação ou exclusividade entre o Usuário Publicante e a FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
27.2. A utilização da funcionalidade também não cria vínculo dessa natureza entre o Advogado Correspondente e o Jurídico Fácil.
27.3. A relação eventualmente estabelecida entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente decorrerá diretamente do ajuste realizado entre eles e da legislação aplicável.
28. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, FISCAIS E PROFISSIONAIS
28.1. Cada envolvido será responsável pelas obrigações tributárias, fiscais, contábeis, previdenciárias e profissionais que lhe sejam aplicáveis em razão da contratação ou execução da diligência.
28.2. Quando aplicável, a emissão de recibos, notas fiscais ou outros documentos relacionados à prestação profissional será responsabilidade de quem estiver legalmente obrigado a emiti-los.
28.3. O Jurídico Fácil não presta consultoria tributária, contábil ou previdenciária aos usuários em relação às contratações realizadas entre eles.
29. PROPRIEDADE INTELECTUAL
29.1. A marca, identidade visual, software, estrutura, textos institucionais, elementos gráficos, bases estruturadas, funcionalidades e demais ativos do Jurídico Fácil são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados direitos de terceiros.
29.2. O acesso à Plataforma concede ao usuário direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilização das funcionalidades disponibilizadas, de acordo com estes Termos.
29.3. É vedada reprodução, exploração comercial, engenharia reversa, cópia sistemática ou utilização não autorizada dos elementos protegidos.
30. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
30.1. O Jurídico Fácil poderá encaminhar comunicações operacionais, contratuais, de segurança, atualização e funcionamento da conta pelos dados cadastrados.
30.2. O Usuário Publicante é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
30.3. Comunicações promocionais observarão as preferências do usuário e a legislação aplicável.
31. REGISTROS ELETRÔNICOS
31.1. O Jurídico Fácil poderá manter registros eletrônicos relacionados à utilização da funcionalidade, incluindo, quando aplicável, identificação da conta, publicação e UF da solicitação, alterações, manifestações de interesse, comunicações, contratação ou confirmação registrada na Plataforma, cancelamento, conclusão, data e horário, fuso horário, endereço IP, versão dos Termos e demais documentos aceitos, registros de checkbox e outros elementos técnicos adequados à comprovação das operações.
31.2. Os registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção de fraude, atendimento, funcionamento da Plataforma, comprovação das operações, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.
31.3. A conservação dos registros observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
32. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
32.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Jurídico Fácil observará a Política de Privacidade vigente.
32.2. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.
32.3. O Usuário Publicante declara estar ciente de que determinadas funcionalidades exigem o tratamento de dados cadastrais, técnicos e de utilização necessários à prestação, segurança e administração do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.
33. INTEGRAÇÃO COM AS REGRAS GERAIS DA PLATAFORMA
33.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e eventuais condições específicas apresentadas na funcionalidade.
33.2. Em caso de conflito entre regra geral e disposição específica destes Termos relativa à publicação de Correspondência Jurídica, prevalecerá a disposição específica naquilo que disser respeito a esta funcionalidade.
33.3. As regras específicas da Política de Privacidade prevalecerão quanto ao tratamento de dados pessoais e as da Política de Cookies quanto às tecnologias por ela abrangidas.
34. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
34.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de funcionalidades.
34.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados.
34.3. Quando uma alteração exigir nova manifestação de vontade ou aceite, o Jurídico Fácil solicitará a correspondente confirmação.
34.4. A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.
35. DISPOSIÇÕES GERAIS
35.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito ou alteração contratual.
35.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
35.3. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
36. FORO
36.1. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as normas de competência aplicáveis e eventuais direitos inderrogáveis previstos na legislação.
37. ACEITE ELETRÔNICO
37.1. Ao selecionar a opção correspondente ao aceite ou utilizar a funcionalidade quando o fluxo assim estabelecer, o Usuário Publicante declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com os demais documentos indicados no respectivo fluxo.
37.2. O Usuário Publicante declara estar ciente de que a publicação de solicitações de Correspondência Jurídica é gratuita e não depende da contratação de assinatura do produto destinado aos Advogados Correspondentes.
37.3. O Usuário Publicante declara estar ciente de que deverá indicar corretamente a UF relacionada à solicitação e que essa informação poderá ser utilizada como critério tecnológico de organização e disponibilização da oportunidade.
37.4. O Usuário Publicante reconhece que a publicação não garante visualização, manifestação de interesse, contratação, execução da diligência ou qualquer resultado.
37.5. O Usuário Publicante reconhece que eventual contratação será estabelecida diretamente com o Advogado Correspondente e que o Jurídico Fácil não integra essa relação profissional.
37.6. O Usuário Publicante declara estar ciente de sua responsabilidade pelas informações, documentos e dados que inserir ou compartilhar por meio da Plataforma.
37.7. O aceite eletrônico produzirá os efeitos jurídicos admitidos pela legislação aplicável, podendo o Jurídico Fácil conservar evidências da manifestação de vontade, das informações apresentadas no fluxo e das versões dos documentos aplicáveis.
38. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ nº 68.657.726/0001-35
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Última atualização: 18/09/2026