Política de privacidade e proteção de dados pessoais

A FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, responsável pela operação da plataforma digital Jurídico Fácil (“Plataforma”), apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) com o objetivo de informar, de maneira clara, transparente e acessível, como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eventualmente eliminados os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma.

Esta Política aplica-se aos usuários que acessam ou utilizam a Plataforma, incluindo, conforme o caso, pessoas físicas, pessoas jurídicas, seus representantes, prepostos, colaboradores, profissionais e advogados cadastrados, bem como aos titulares de dados pessoais eventualmente inseridos nas demandas jurídicas, solicitações de correspondência jurídica, documentos e comunicações disponibilizados pelos usuários.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas pertinentes.

A LGPD estabelece, entre outros aspectos, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

1. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão desta Política, adotam-se as seguintes definições:

1.1. Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

1.2. Dados pessoais sensíveis: dados pessoais referentes, entre outros, à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

1.3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

1.4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, organização, transmissão, compartilhamento, alteração, consulta, eliminação e outras operações previstas na legislação.

1.5. Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

1.6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

1.7. Plataforma: ambiente tecnológico denominado Jurídico Fácil, destinado, entre outras funcionalidades disponibilizadas, à publicação, organização e disponibilização de demandas jurídicas e solicitações de correspondência jurídica e à aproximação tecnológica entre usuários e advogados.

1.8. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, inclusive por meio de representante ou usuário autorizado, conforme aplicável.

1.9. Advogado: profissional que cadastra uma ou mais inscrições OAB/UF de sua titularidade e utiliza funcionalidades profissionais da Plataforma, observados os procedimentos de validação e os requisitos de acesso aplicáveis.

1.10. OAB/UF: inscrição profissional do advogado identificada pelo respectivo número e Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, tratada individualmente pela Plataforma para fins de cadastro, validação, contratação e controle de acesso, quando aplicável.

1.11. Produto: conjunto específico de funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, conforme vigente, Demandas Jurídicas e Correspondência Jurídica.

1.12. Assinatura: contratação de produto remunerado vinculada, quando aplicável, a determinada inscrição OAB/UF, administrada individualmente quanto a sua vigência, cobrança, renovação, suspensão e cancelamento.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

2.1. Para os tratamentos de dados realizados no âmbito de seus próprios serviços, a FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. atuará como controladora dos dados pessoais, na medida em que determinar as finalidades e os meios de tratamento.

2.2. Dependendo da operação realizada, determinados terceiros poderão atuar como operadores, prestadores de serviços ou, quando juridicamente aplicável, como controladores independentes.

2.3. A existência de diferentes agentes de tratamento não significa que a Plataforma tenha controle sobre todas as operações realizadas pelos usuários, especialmente sobre dados inseridos pelo próprio usuário em demandas, solicitações ou documentos ou posteriormente compartilhados diretamente com outro usuário.

2.4. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos técnicos para facilitar a interação entre usuários e advogados, mas não assume o controle das informações posteriormente compartilhadas diretamente entre essas partes fora dos ambientes sob administração da Plataforma.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER COLETADOS

Dependendo da forma de utilização da Plataforma, poderão ser tratados diferentes tipos de dados pessoais.

3.1. Dados cadastrais

Poderão ser coletados, conforme necessário:

• a) nome completo ou razão social;
• b) CPF ou CNPJ;
• c) data de nascimento, quando necessária;
• d) endereço;
• e) cidade e Estado;
• f) telefone;
• g) endereço de e-mail;
• h) informações de identificação e autenticação da conta;
• i) informações profissionais;
• j) número e UF de cada inscrição OAB cadastrada, quando aplicável;
• k) situação e registros relacionados aos procedimentos de validação das inscrições profissionais;
• l) informações necessárias à verificação cadastral, segurança e prevenção de fraude.

A Plataforma buscará limitar a coleta aos dados necessários para cada finalidade, observando o princípio da necessidade previsto na LGPD.

3.2. Dados de acesso e utilização

Poderão ser tratados dados relacionados à utilização da Plataforma, incluindo:

• a) endereço IP;
• b) data e horário de acesso;
• c) identificação da conta;
• d) dispositivo utilizado;
• e) sistema operacional;
• f) navegador;
• g) registros de acesso;
• h) páginas, funcionalidades, produtos ou recursos acessados;
• i) informações relacionadas a eventos de segurança;
• j) registros técnicos necessários à prevenção de fraudes e utilização indevida;
• k) registros de ações realizadas na conta e nas funcionalidades disponibilizadas.

3.3. Dados relacionados às demandas e solicitações

Quando o usuário publicar uma demanda jurídica ou solicitação de correspondência jurídica, poderão ser tratados os dados necessários à disponibilização e ao funcionamento da respectiva funcionalidade.

Esses dados poderão incluir, conforme a natureza da publicação:

• a) descrição dos fatos ou da solicitação;
• b) informações relacionadas à situação jurídica ou diligência pretendida;
• c) área ou classificação atribuída à publicação;
• d) UF relacionada à demanda ou solicitação;
• e) local de realização da diligência, quando aplicável;
• f) documentos e arquivos;
• g) informações de contato;
• h) dados relacionados a contratos, processos, obrigações ou outros acontecimentos jurídicos;
• i) informações de terceiros eventualmente inseridas pelo usuário;
• j) registros relacionados à publicação, alteração, encerramento, manifestação de interesse ou utilização da funcionalidade.

3.3.1. O usuário deverá evitar inserir dados pessoais desnecessários na publicação.

3.3.2. Quando determinada informação não for necessária para compreensão da demanda ou solicitação, recomenda-se que o usuário não a disponibilize.

3.3.3. Sempre que tecnicamente possível e adequado, recomenda-se a anonimização, pseudonimização ou ocultação de informações que permitam identificar terceiros quando sua identificação não for necessária à finalidade pretendida.

3.4. Dados relacionados a produtos, assinaturas e pagamentos

Quando o advogado contratar produto remunerado, poderão ser tratados, conforme aplicável:

• a) identificação do produto contratado;
• b) número e UF da inscrição OAB vinculada à assinatura;
• c) identificação da assinatura ou transação;
• d) valor e periodicidade apresentados na contratação;
• e) forma e situação do pagamento;
• f) datas de contratação, renovação, vencimento, cancelamento ou encerramento;
• g) situação da assinatura, incluindo estados necessários à sua administração;
• h) período de teste, promoção, desconto ou benefício aplicável, quando existente;
• i) registros de cobrança, inadimplência, estorno ou reembolso, quando aplicável;
• j) identificadores técnicos fornecidos pelo prestador de pagamentos integrado;
• k) informações necessárias à emissão de documentos fiscais;
• l) evidências eletrônicas relacionadas à contratação e ao aceite.

3.4.1. Dados financeiros sensíveis de pagamento, como informações completas de cartão, poderão ser processados diretamente por prestadores especializados, conforme a modalidade de pagamento e a integração tecnológica utilizada.

3.4.2. A Plataforma poderá receber do prestador de pagamentos apenas os dados, identificadores, confirmações e situações necessários à administração da contratação, cobrança, renovação, cancelamento, conciliação e cumprimento de obrigações.

4. DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS INSERIDOS PELO USUÁRIO

4.1. O usuário poderá inserir, na descrição de uma demanda, solicitação, comunicação ou documento anexado, dados pessoais pertencentes a terceiros.

4.2. Nesses casos, o usuário deverá possuir legitimidade, autorização ou outra base jurídica adequada para fornecer tais informações à Plataforma, quando exigível pela legislação.

4.3. O usuário é responsável pela legalidade, pertinência, veracidade e necessidade dos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, nos limites que lhe forem aplicáveis.

4.4. O usuário não deverá inserir dados pessoais excessivos ou desnecessários, especialmente informações sensíveis, documentos de identificação, dados bancários, senhas, credenciais de acesso ou outras informações que não sejam necessárias à finalidade pretendida.

4.5. Caso a publicação envolva informações relativas à saúde, crianças ou adolescentes, processos submetidos a sigilo, informações financeiras, dados biométricos ou outros dados sujeitos a proteção especial, o usuário deverá observar cautela adicional e fornecer somente aquilo que for efetivamente necessário.

4.6. A Plataforma poderá, quando identificar risco de exposição indevida, solicitar correção, ocultação ou retirada de determinadas informações, bem como restringir ou remover conteúdo, nos termos dos documentos aplicáveis.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para as seguintes finalidades:

• a) criação, autenticação e manutenção de contas;
• b) identificação dos usuários e administração dos respectivos perfis;
• c) disponibilização das funcionalidades da Plataforma;
• d) publicação, organização, classificação e gerenciamento de demandas jurídicas e solicitações de correspondência jurídica;
• e) utilização da UF como critério tecnológico de organização e controle de acesso às oportunidades;
• f) disponibilização das publicações aos advogados que atendam aos requisitos de acesso aplicáveis;
• g) cadastro e administração de uma ou mais inscrições OAB/UF vinculadas à conta do advogado;
• h) validação individual das inscrições OAB/UF e realização de novas verificações quando necessárias;
• i) controle de acesso às funcionalidades profissionais conforme inscrição OAB/UF, produto e situação da assinatura;
• j) contratação, administração, renovação, suspensão e cancelamento de assinaturas;
• k) processamento, conciliação e registro de pagamentos;
• l) gestão de períodos de teste, promoções ou benefícios, quando existentes;
• m) emissão de documentos fiscais, quando aplicável;
• n) comunicação entre usuários por meio das funcionalidades disponibilizadas;
• o) comunicação com os usuários e atendimento de solicitações de suporte;
• p) verificação cadastral e prevenção de fraudes;
• q) segurança da informação e investigação de incidentes;
• r) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• s) exercício regular de direitos;
• t) defesa dos interesses da Plataforma em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• u) melhoria, manutenção e desenvolvimento da Plataforma;
• v) geração de informações estatísticas e analíticas, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada;
• w) envio de comunicações relacionadas à conta, produtos, assinaturas e serviços;
• x) envio de comunicações promocionais, quando houver fundamento jurídico adequado;
• y) outras finalidades compatíveis com aquelas informadas ao titular e permitidas pela legislação.

A LGPD admite diferentes bases legais para o tratamento, incluindo execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, conforme a finalidade concreta.

6. BASES LEGAIS UTILIZADAS

6.1. O tratamento de dados pessoais poderá ser fundamentado, conforme a situação concreta, em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD.

6.2. Entre as bases legais que poderão ser utilizadas estão:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• c) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• d) proteção da vida ou da incolumidade física, quando aplicável;
• e) legítimo interesse, quando presentes seus requisitos legais;
• f) consentimento do titular, quando necessário;
• g) proteção do crédito, quando aplicável.

6.3. A escolha da base legal dependerá da finalidade e das circunstâncias específicas do tratamento, não sendo o consentimento a única base jurídica prevista na LGPD.

6.4. Para dados pessoais sensíveis serão observadas as hipóteses específicas previstas no art. 11 da LGPD.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

7.1. A Plataforma poderá receber dados pessoais sensíveis inseridos pelos usuários em demandas, solicitações, documentos ou comunicações, especialmente porque determinadas situações jurídicas podem envolver informações relacionadas à saúde, biometria, origem racial ou étnica ou outras categorias protegidas pela LGPD.

7.2. A Plataforma não solicita, como regra geral, que o usuário forneça dados pessoais sensíveis além daqueles necessários para a finalidade pretendida.

7.3. Caso dados sensíveis sejam inseridos, seu tratamento dependerá de fundamento jurídico adequado previsto na legislação.

7.4. A Plataforma poderá adotar medidas adicionais de proteção, restrição de acesso, anonimização, ocultação ou remoção quando identificar risco incompatível com a finalidade da Plataforma.

8. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

8.1. A Plataforma não é destinada especificamente a crianças.

8.2. Caso uma demanda, solicitação ou documento envolva criança ou adolescente, o usuário deverá limitar a divulgação das informações ao necessário e observar a legislação aplicável.

8.3. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse e os requisitos previstos na legislação aplicável.

8.4. Caso a Plataforma identifique tratamento inadequado ou exposição desnecessária de dados de crianças ou adolescentes, poderá solicitar a retirada ou alteração das informações ou adotar outras medidas cabíveis.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

9.1. A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais quando necessário ao funcionamento de seus serviços e às finalidades previstas nesta Política.

9.2. O compartilhamento poderá ocorrer, conforme o caso, com:

• a) advogados cadastrados e habilitados segundo os critérios de acesso da funcionalidade, na medida necessária à visualização e utilização das demandas ou solicitações disponibilizadas;
• b) empresas responsáveis por hospedagem, armazenamento e infraestrutura tecnológica;
• c) fornecedores de tecnologia, segurança da informação e suporte técnico;
• d) fornecedores de serviços de comunicação e envio de mensagens;
• e) prestadores de serviços de pagamento e instituições financeiras, quando aplicável;
• f) fornecedores de serviços contábeis, administrativos e fiscais;
• g) prestadores de serviços de prevenção à fraude;
• h) fontes, sistemas ou mecanismos legitimamente utilizados para validação de inscrições profissionais, quando aplicável;
• i) autoridades públicas, órgãos reguladores e entidades administrativas, quando houver obrigação ou autorização legal;
• j) escritórios de advocacia, auditores, consultores ou outros prestadores necessários ao exercício regular de direitos da Plataforma;
• k) outros terceiros quando o compartilhamento for necessário e juridicamente autorizado.

9.3. A Plataforma não comercializa dados pessoais dos usuários como produto ou ativo comercial independente.

9.4. O compartilhamento será limitado, sempre que possível, aos dados necessários para a finalidade correspondente.

9.5. Quando um usuário publicar uma demanda jurídica ou solicitação de correspondência jurídica, determinadas informações poderão ser disponibilizadas aos advogados que atendam aos requisitos de acesso aplicáveis para que possam avaliar a publicação e, conforme as funcionalidades disponibilizadas, manifestar interesse ou estabelecer contato.

9.6. A finalidade da Plataforma envolve a disponibilização controlada de determinadas informações das publicações aos usuários profissionais habilitados segundo as regras da respectiva funcionalidade.

10. CADASTRO E VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES OAB/UF

10.1. Para utilização das funcionalidades destinadas a advogados, a Plataforma poderá realizar procedimentos de verificação cadastral e profissional de cada inscrição OAB/UF cadastrada.

10.2. O advogado poderá cadastrar uma ou mais inscrições OAB/UF de sua própria titularidade, e cada inscrição será tratada individualmente para fins de validação e controle de acesso.

10.3. Para essa finalidade poderão ser tratados, conforme necessário, nome, CPF, número de inscrição, Seccional, situação cadastral ou profissional disponibilizada pela fonte consultada, data e resultado da verificação, registros de nova validação, inconsistências identificadas e outros dados necessários à confirmação do cadastro.

10.4. A Plataforma poderá consultar fontes públicas, mecanismos oficiais e outros meios legitimamente disponíveis para verificar a existência e a situação da inscrição profissional.

10.5. A validação de uma inscrição OAB/UF não implica validação automática de outra inscrição cadastrada na mesma conta.

10.6. A Plataforma poderá realizar novas verificações durante a utilização dos serviços quando necessário à segurança, atualização cadastral, prevenção de fraude ou controle de acesso.

10.7. Os registros relacionados às validações poderão ser conservados pelo período necessário à administração do serviço, comprovação dos procedimentos realizados, prevenção de fraude, segurança e exercício regular de direitos, observados os critérios de retenção desta Política.

10.8. A verificação possui finalidade cadastral, de segurança e de controle de acesso e não constitui certificação, recomendação ou garantia de capacidade técnica, especialidade, reputação, experiência, idoneidade ou qualidade profissional do advogado.

11. PRODUTOS, ASSINATURAS E VINCULAÇÃO À OAB/UF

11.1. Determinadas funcionalidades destinadas aos advogados poderão depender da contratação de produto remunerado vinculado a uma inscrição OAB/UF cadastrada e validada.

11.2. Para administrar essa relação, a Plataforma poderá tratar e associar dados referentes à conta, inscrição OAB/UF, produto contratado e respectiva assinatura.

11.3. Quando o advogado possuir múltiplas inscrições OAB/UF, poderão existir registros de assinaturas distintos para cada combinação de inscrição e produto.

11.4. As assinaturas dos produtos Demandas Jurídicas e Correspondência Jurídica serão registradas separadamente, inclusive quando vinculadas à mesma inscrição OAB/UF.

11.5. A Plataforma poderá manter registros do ciclo de vida de cada assinatura, incluindo contratação, ativação, renovação, pagamento, inadimplência, suspensão, cancelamento, encerramento, período de teste, promoção ou benefício, quando aplicável.

11.6. As informações poderão ser utilizadas para habilitar ou restringir automaticamente o acesso às funcionalidades de acordo com a inscrição OAB/UF, produto e situação da assinatura correspondente.

12. PAGAMENTOS E PROCESSAMENTO FINANCEIRO

12.1. Os pagamentos relacionados aos produtos remunerados poderão ser processados por prestadores especializados integrados à Plataforma.

12.2. Para viabilizar cobrança, confirmação, renovação, cancelamento, conciliação, estorno, reembolso e demais operações aplicáveis, poderão ser compartilhados ou recebidos dados necessários à transação.

12.3. O prestador de pagamentos poderá tratar dados sob sua própria responsabilidade e de acordo com suas políticas e condições, conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.

12.4. A Plataforma poderá armazenar identificadores de cliente, cobrança, assinatura ou transação fornecidos pelo prestador, bem como situação, valor, datas e demais informações necessárias à administração financeira do serviço.

12.5. Quando a operação de pagamento ocorrer diretamente no ambiente ou infraestrutura do prestador especializado, o Jurídico Fácil não necessitará armazenar integralmente os dados do instrumento de pagamento.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

13.1. A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise e melhoria da experiência do usuário.

13.2. Os cookies poderão ser utilizados, conforme sua finalidade, para:

• a) funcionamento essencial da Plataforma;
• b) autenticação;
• c) manutenção de sessão;
• d) segurança;
• e) prevenção de fraudes;
• f) análise de desempenho;
• g) identificação de preferências;
• h) estatísticas de utilização;
• i) personalização de funcionalidades;
• j) publicidade e marketing, quando aplicável.

13.3. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados quando indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

13.4. Outros cookies poderão depender das escolhas do usuário, quando exigido pela legislação aplicável.

13.5. Informações adicionais estão previstas na Política de Cookies da Plataforma.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. A Plataforma poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para enviar comunicações relacionadas:

• a) à criação e manutenção da conta;
• b) à confirmação de cadastro e autenticação;
• c) à segurança da conta;
• d) à validação ou necessidade de atualização de inscrições OAB/UF;
• e) a alterações relevantes da Plataforma;
• f) à publicação ou movimentação de demandas e solicitações;
• g) a produtos, assinaturas, períodos de teste ou benefícios;
• h) a cobranças e pagamentos;
• i) ao suporte;
• j) a avisos operacionais;
• k) ao cumprimento de obrigações legais.

14.2. Comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos disponíveis para oposição ou descadastramento.

14.3. O usuário poderá deixar de receber comunicações promocionais, sem prejuízo do recebimento de comunicações necessárias ao funcionamento da conta, segurança, contratação e prestação dos serviços.

15. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

15.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou posteriormente tratados de forma compatível.

15.2. O prazo de retenção poderá variar de acordo com:

• a) finalidade do tratamento;
• b) natureza do dado;
• c) existência de obrigação legal ou regulatória;
• d) necessidade de preservação para exercício regular de direitos;
• e) existência de relação contratual;
• f) requisitos de segurança e prevenção a fraudes;
• g) necessidade de comprovação de validações, contratações, pagamentos, aceites e operações realizadas;
• h) prazos aplicáveis aos registros de acesso e demais informações previstos em legislação específica.

15.3. O cancelamento de determinada assinatura não implica eliminação imediata dos dados relacionados à contratação ou à respectiva inscrição OAB/UF.

15.4. O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados.

15.5. Determinados dados poderão ser mantidos após cancelamento ou encerramento quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de determinações de autoridades ou outras hipóteses legalmente autorizadas.

15.6. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento jurídico para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, observadas as limitações técnicas e hipóteses legalmente admitidas.

16. REGISTROS DE ACESSO, CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

16.1. A Plataforma poderá manter registros técnicos relacionados aos acessos e à utilização de seus sistemas para funcionamento, segurança, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, comprovação de operações e cumprimento de obrigações.

16.2. Poderão ser preservados, conforme aplicável, registros relacionados a:

• a) data e horário;
• b) fuso horário;
• c) endereço IP;
• d) identificação da conta;
• e) dispositivo e navegador, quando disponíveis;
• f) eventos de autenticação;
• g) alterações cadastrais;
• h) cadastro, alteração e validação de inscrições OAB/UF;
• i) produto e inscrição OAB/UF vinculados à contratação;
• j) preço, periodicidade e demais condições apresentadas no fluxo de contratação;
• k) identificação e situação de assinaturas e transações;
• l) períodos de teste, promoções ou benefícios, quando aplicáveis;
• m) versões dos Termos e documentos aceitos;
• n) registros de aceite, inclusive checkbox ou mecanismo equivalente;
• o) publicação e UF das demandas e solicitações;
• p) ações relevantes realizadas na conta;
• q) informações necessárias à investigação de incidentes.

16.3. Os registros poderão ser utilizados para identificar acessos indevidos, tentativas de fraude, uso irregular da Plataforma, violações dos documentos aplicáveis ou para comprovar operações e manifestações de vontade.

16.4. O tratamento dos registros observará a legislação aplicável, inclusive o Marco Civil da Internet quando pertinente.

17. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

17.1. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento ilícito.

17.2. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

• a) controles de acesso;
• b) autenticação;
• c) gestão de permissões;
• d) mecanismos de proteção de infraestrutura;
• e) monitoramento de eventos de segurança;
• f) backups, quando aplicáveis;
• g) medidas de prevenção a fraudes;
• h) políticas e procedimentos internos de segurança;
• i) restrição de acesso aos dados conforme necessidade funcional;
• j) medidas destinadas à prevenção e resposta a incidentes.

17.3. Apesar da adoção de medidas de segurança, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes.

17.4. O usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização segura de suas credenciais de acesso, incluindo sua senha, e deverá adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado à conta.

17.5. O usuário deverá comunicar à Plataforma eventual suspeita de comprometimento de suas credenciais ou acesso não autorizado.

18. INCIDENTES DE SEGURANÇA

18.1. A Plataforma manterá procedimentos destinados à identificação, avaliação, contenção e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

18.2. Na hipótese de incidente sujeito a comunicação nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, serão adotadas as providências exigidas perante a autoridade competente e os titulares, quando cabível.

18.3. A resposta a incidentes poderá envolver medidas de contenção, investigação, recuperação, prevenção de recorrência e documentação.

19. DIREITOS DOS TITULARES

O titular poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:

• a) confirmação da existência de tratamento;
• b) acesso aos dados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• e) portabilidade, quando aplicável e observada a regulamentação pertinente;
• f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados, nos termos aplicáveis;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;
• i) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• j) oposição ao tratamento realizado nas hipóteses previstas na legislação;
• k) direitos relacionados a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável, nos termos da legislação.

20. COMO EXERCER OS DIREITOS

20.1. O titular poderá solicitar o exercício de seus direitos pelo canal:

E-mail: contato@juridicofacilbrasil.com.br

20.2. A solicitação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do titular e a compreensão do pedido.

20.3. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar fornecimento indevido de dados a terceiros.

20.4. O atendimento observará os prazos, procedimentos, limitações e demais requisitos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

20.5. Algumas solicitações poderão não ser atendidas integralmente quando houver fundamento jurídico para manutenção dos dados, obrigação de conservação, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese legalmente prevista.

21. CONSENTIMENTO

21.1. Quando determinada atividade de tratamento depender de consentimento, este será solicitado de maneira livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

21.2. O consentimento poderá ser revogado pelo titular por procedimento gratuito e facilitado, observadas as consequências jurídicas e técnicas aplicáveis.

21.3. A revogação do consentimento não invalida os tratamentos realizados anteriormente de forma legítima.

21.4. Quando aplicável, a Plataforma poderá disponibilizar mecanismos para gerenciamento das preferências relacionadas ao consentimento.

22. LEGÍTIMO INTERESSE

22.1. Quando o tratamento estiver fundamentado no legítimo interesse, serão considerados a finalidade pretendida, a necessidade do tratamento, as legítimas expectativas do titular e seus direitos e liberdades fundamentais, conforme a legislação aplicável.

22.2. Nesses casos, serão tratados os dados necessários para a finalidade pretendida.

22.3. Poderão ser adotadas medidas adicionais de transparência, segurança e mitigação de riscos quando necessárias.

23. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

23.1. Determinados fornecedores tecnológicos utilizados pela Plataforma poderão armazenar ou processar dados pessoais fora do Brasil.

23.2. Quando houver transferência internacional de dados, a Plataforma observará os mecanismos e requisitos previstos na legislação e regulamentação brasileiras de proteção de dados.

23.3. A transferência poderá ocorrer, por exemplo, em razão da utilização de serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, segurança, comunicação, análise, processamento de pagamentos ou outros serviços tecnológicos.

23.4. Quando aplicável, serão adotadas medidas contratuais, técnicas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais.

24. DADOS ANONIMIZADOS E ESTATÍSTICAS

24.1. A Plataforma poderá utilizar informações estatísticas e dados anonimizados para compreender a utilização da Plataforma, desenvolver funcionalidades, melhorar seus serviços e gerar indicadores.

24.2. Sempre que possível e adequado à finalidade, as informações utilizadas para essas finalidades serão agregadas ou anonimizadas.

24.3. Dados efetivamente anonimizados, nos termos da legislação, não serão considerados dados pessoais, ressalvadas as hipóteses previstas na LGPD.

25. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

25.1. O usuário é responsável pelas informações pessoais e pelos dados de terceiros que inserir voluntariamente na Plataforma, nos limites que lhe forem aplicáveis.

25.2. O usuário deverá:

• a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• b) não utilizar dados de terceiros de forma ilícita;
• c) possuir fundamento jurídico adequado para inserir documentos e informações de terceiros, quando necessário;
• d) evitar o fornecimento de dados excessivos;
• e) proteger suas credenciais de acesso;
• f) comunicar eventual utilização indevida de sua conta;
• g) observar os Termos e demais regras da Plataforma.

25.3. Quando o usuário realizar tratamento de dados de terceiros por sua própria iniciativa e sob sua responsabilidade, deverá observar as obrigações que lhe forem aplicáveis nos termos da legislação.

26. RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS

26.1. Os advogados são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que realizarem no âmbito de suas próprias atividades profissionais, conforme a legislação e as normas profissionais aplicáveis.

26.2. Uma vez estabelecida relação própria entre usuário e advogado, cada parte será responsável pelos tratamentos de dados que realizar sob sua esfera de decisão.

26.3. O advogado deverá observar, conforme aplicável, a LGPD, o sigilo profissional, as normas profissionais e as demais obrigações legais incidentes sobre as informações às quais tiver acesso.

26.4. O advogado deverá utilizar dados obtidos por meio da Plataforma apenas para finalidades compatíveis com a demanda, solicitação, relação profissional ou outra finalidade legitimamente estabelecida.

26.5. O Jurídico Fácil não determina a forma como o advogado conduzirá o tratamento de dados realizado no âmbito de relação profissional própria estabelecida diretamente com outro usuário.

27. PLATAFORMA COMO AMBIENTE TECNOLÓGICO

27.1. A Plataforma atua como ambiente tecnológico destinado, entre outras funcionalidades, à publicação e disponibilização de demandas jurídicas e solicitações de correspondência jurídica e à aproximação entre usuários e advogados.

27.2. A Plataforma não presta serviços jurídicos aos usuários por meio dessas funcionalidades tecnológicas.

27.3. A disponibilização de uma publicação ou a validação cadastral de uma inscrição profissional não representa recomendação, indicação, certificação ou garantia de determinado advogado.

27.4. A contratação de serviços jurídicos ou de diligência, quando ocorrer, será realizada diretamente entre os usuários envolvidos.

28. TRATAMENTO DE DADOS NAS DEMANDAS JURÍDICAS

28.1. Para disponibilizar a funcionalidade de Demandas Jurídicas, a Plataforma poderá tratar dados cadastrais, informações da publicação, classificação, UF, documentos, comunicações, manifestações de interesse e registros de utilização relacionados à funcionalidade.

28.2. A UF indicada na demanda poderá ser utilizada como critério tecnológico para organização e disponibilização da publicação aos advogados que atendam aos requisitos de acesso aplicáveis.

28.3. O acesso profissional poderá considerar a existência de inscrição OAB/UF correspondente cadastrada e validada e assinatura ativa do produto Demandas Jurídicas vinculada àquela inscrição, conforme as regras vigentes da funcionalidade.

28.4. A utilização da UF para essa finalidade constitui tratamento necessário à organização e ao controle tecnológico de acesso da Plataforma e não representa análise jurídica da competência territorial ou da possibilidade de atuação profissional em situação concreta.

28.5. O usuário deverá evitar inserir na publicação inicial dados pessoais e documentos que não sejam necessários à compreensão da demanda.

28.6. Informações adicionais poderão ser tratadas ou compartilhadas quando necessárias à interação ou à eventual relação estabelecida entre usuário e advogado, observadas as responsabilidades de cada envolvido.

29. TRATAMENTO DE DADOS NA CORRESPONDÊNCIA JURÍDICA

29.1. Para disponibilizar a funcionalidade de Correspondência Jurídica, a Plataforma poderá tratar dados relacionados ao Usuário Publicante, Advogados Correspondentes e demais pessoas eventualmente mencionadas nas solicitações.

29.2. A publicação de solicitação de correspondência poderá ser realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de possuir inscrição na OAB, conforme as regras da funcionalidade.

29.3. Os dados tratados poderão incluir, conforme a utilização da funcionalidade:

• a) dados cadastrais e de contato do Usuário Publicante;
• b) descrição, UF, local, prazo e demais informações da solicitação;
• c) documentos e informações fornecidos pelos usuários;
• d) dados pessoais de terceiros eventualmente mencionados;
• e) comunicações realizadas por meio da Plataforma;
• f) manifestações de interesse e registros de utilização;
• g) dados profissionais do Advogado Correspondente;
• h) inscrição OAB/UF relacionada ao acesso;
• i) situação da assinatura do produto Correspondência Jurídica vinculada à inscrição, quando necessária ao controle de acesso;
• j) informações necessárias à segurança e prevenção de fraude.

29.4. A UF indicada pelo Usuário Publicante poderá ser utilizada como critério tecnológico de organização e disponibilização da oportunidade aos advogados que possuam inscrição OAB/UF correspondente validada e assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica vinculada àquela inscrição.

29.5. O critério previsto no item anterior constitui regra tecnológica de organização e controle de acesso e não representa análise jurídica da Plataforma sobre competência territorial, habilitação profissional necessária ou possibilidade jurídica de realização da diligência.

29.6. Quando o Usuário Publicante inserir dados pessoais de terceiros, será responsável por possuir fundamento jurídico adequado para seu compartilhamento, quando aplicável.

29.7. Dados e documentos relacionados à solicitação poderão ser disponibilizados aos Advogados Correspondentes na medida necessária às funcionalidades de avaliação, comunicação e eventual execução da diligência, observados os controles de acesso implementados.

29.8. Uma vez estabelecida relação própria entre Usuário Publicante e Advogado Correspondente, cada envolvido será responsável pelos tratamentos realizados no âmbito de suas próprias atividades.

29.9. O Jurídico Fácil não utilizará os dados constantes das solicitações para finalidade incompatível com aquela que justificou sua coleta ou tratamento, salvo quando houver fundamento jurídico adequado.

29.10. Os registros relacionados às solicitações poderão ser mantidos pelo período necessário às finalidades previstas nesta Política.

30. LINKS, INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

30.1. A Plataforma poderá utilizar ou disponibilizar links, integrações e serviços fornecidos por terceiros.

30.2. Os serviços de terceiros poderão possuir políticas próprias de privacidade e tratamento de dados.

30.3. A Plataforma não controla as práticas de privacidade adotadas por terceiros que atuem de forma independente, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.

30.4. Recomenda-se que o usuário consulte as políticas aplicáveis aos serviços de terceiros que utilizar.

31. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

31.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de funcionalidades.

31.2. A versão vigente estará disponível na Plataforma.

31.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis.

31.4. Quando determinada alteração exigir novo consentimento ou manifestação específica do titular, esta será solicitada na forma aplicável.

32. CANAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

32.1. O canal destinado às questões relacionadas à proteção de dados pessoais e ao atendimento dos titulares será:

E-mail: contato@juridicofacilbrasil.com.br

32.2. O canal poderá ser utilizado para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos, esclarecimentos sobre esta Política e demais assuntos relacionados à privacidade.

33. DISPOSIÇÕES FINAIS

33.1. Esta Política de Privacidade integra o conjunto de documentos da Plataforma, incluindo os Termos de Uso, Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação e Política de Cookies.

33.2. Em caso de conflito entre documentos quanto ao tratamento de dados pessoais, serão observadas a legislação aplicável e as disposições específicas desta Política.

33.3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de alguma disposição não prejudicará a validade das demais.

33.4. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira.

33.5. A Plataforma manterá medidas destinadas à demonstração de conformidade com a legislação aplicável, observando o princípio da responsabilização e prestação de contas.

34. CIÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS

34.1. Ao criar uma conta, utilizar funcionalidades ou fornecer dados pessoais à Plataforma, o usuário declara ter tido acesso a esta Política e ciência sobre as formas de tratamento nela descritas.

34.2. A ciência desta Política não constitui autorização genérica para qualquer tratamento de dados pessoais, devendo cada tratamento possuir finalidade e fundamento jurídico compatíveis com a legislação aplicável.

34.3. Quando o consentimento for legalmente necessário, sua obtenção ocorrerá mediante manifestação específica e adequada à finalidade correspondente.