Estes Termos de Contratação e Uso (“Termos”) regulam a contratação e a utilização, por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do plano de acesso às demandas de correspondência jurídica disponibilizado pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, responsável pela plataforma digital JURÍDICO FÁCIL (“Plataforma”).
Para fins destes Termos, denomina-se “Advogado Correspondente Assinante” o profissional que contrata o plano tecnológico para acessar solicitações de correspondência jurídica disponibilizadas pela Plataforma e, caso tenha interesse, manifestar-se quanto à possibilidade de realização da diligência. Denomina-se “Usuário Publicante” a pessoa física, pessoa jurídica, advogado, sociedade de advogados ou outro usuário autorizado que publique solicitação de correspondência jurídica por meio da Plataforma.
Ao concluir a contratação, o Advogado Correspondente Assinante declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação da Plataforma, nas versões aplicáveis.
1. OBJETO E NATUREZA DA FUNCIONALIDADE
1.1. O Jurídico Fácil disponibiliza ambiente tecnológico por meio do qual pessoas físicas, pessoas jurídicas, advogados, sociedades de advogados e demais usuários autorizados podem, por sua própria iniciativa, publicar gratuitamente solicitações de correspondência jurídica, diligências e atos profissionais específicos para acesso por advogados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Plataforma.
1.2. Mediante contratação da assinatura prevista nestes Termos e observados os requisitos de cadastro, validação profissional e acesso territorial, o Advogado Correspondente Assinante poderá acessar as solicitações disponibilizadas na UF correspondente à inscrição OAB/UF vinculada à respectiva assinatura.
1.3. A publicação de solicitação de correspondência jurídica não exige que o Usuário Publicante possua inscrição na OAB, sem prejuízo de eventual necessidade de representação, habilitação ou atuação por profissional legalmente autorizado para a prática do ato objeto da solicitação.
1.4. O Jurídico Fácil atua exclusivamente como provedor de tecnologia, infraestrutura digital e ferramentas de organização e comunicação entre usuários.
1.5. O Jurídico Fácil não presta serviços advocatícios, não executa diligências, não exerce direção técnica ou supervisão profissional, não seleciona compulsoriamente o correspondente, não determina a contratação e não participa da definição do conteúdo técnico da atuação.
1.6. A eventual contratação de uma diligência ocorrerá livre e diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, observadas as condições ajustadas entre eles e as normas aplicáveis.
2. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E ACESSO
2.1. A assinatura destinada ao acesso às oportunidades de Correspondência Jurídica é exclusiva para advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, observados os requisitos de cadastro e validação estabelecidos pela Plataforma.
2.2. O advogado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive nome, CPF, dados de contato e as informações profissionais necessárias ao cadastro e à validação de cada inscrição OAB/UF que pretenda vincular à sua conta.
2.3. O advogado poderá cadastrar em uma mesma conta uma ou mais inscrições OAB/UF de sua própria titularidade, inclusive quando vinculadas a diferentes Seccionais.
2.4. Cada inscrição OAB/UF deverá ser cadastrada e validada individualmente e será tratada separadamente para fins de contratação e habilitação de acesso às oportunidades da respectiva UF.
2.5. O acesso às oportunidades de Correspondência Jurídica de determinada UF dependerá da existência de inscrição OAB/UF correspondente devidamente cadastrada e validada e de assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica vinculada àquela inscrição.
2.6. A contratação ou o pagamento de assinatura não garante a manutenção do acesso quando a correspondente inscrição OAB/UF não puder ser validada ou deixar de atender aos requisitos aplicáveis.
2.7. O Jurídico Fácil poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à validação cadastral e profissional, segurança, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação legal.
2.8. Os critérios territoriais previstos nestes Termos constituem regras de organização, elegibilidade e controle de acesso da Plataforma e não representam manifestação do Jurídico Fácil acerca da extensão jurídica da habilitação profissional, competência territorial, foro competente ou possibilidade de atuação do advogado em situação concreta.
3. VERIFICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES OAB/UF
3.1. O advogado autoriza o Jurídico Fácil a consultar fontes públicas e mecanismos oficiais disponíveis para verificar a existência e a regularidade de cada inscrição OAB/UF cadastrada.
3.2. Cada inscrição OAB/UF será submetida individualmente aos procedimentos de validação adotados pela Plataforma, não implicando a validação de uma inscrição a validação automática de qualquer outra.
3.3. A verificação possui finalidade cadastral, de segurança e de controle de acesso às funcionalidades reservadas aos profissionais.
3.4. A validação não constitui certificação, recomendação, endosso ou garantia de experiência, especialização, reputação, idoneidade, qualidade técnica ou aptidão para determinada diligência.
3.5. O Jurídico Fácil poderá realizar novas verificações durante a vigência da relação e restringir, suspender ou exigir nova validação de determinada inscrição OAB/UF quando houver inconsistência cadastral, impossibilidade de confirmação da inscrição ou informação de irregularidade profissional.
3.6. Medida relacionada especificamente a determinada inscrição OAB/UF não produzirá, por si só, efeitos sobre outras inscrições cadastradas e validadas na mesma conta, ressalvadas hipóteses de fraude, segurança, violação contratual ou outra circunstância que justifique medida aplicável à conta como um todo.
4. PLANO, PREÇO E INFORMAÇÃO PRÉVIA
4.1. O acesso às oportunidades de Correspondência Jurídica poderá ser disponibilizado mediante assinatura remunerada vinculada individualmente a determinada inscrição OAB/UF cadastrada e validada, de acordo com as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
4.2. Cada assinatura do produto Correspondência Jurídica habilitará o acesso relacionado exclusivamente à inscrição OAB/UF à qual estiver vinculada, observados os demais requisitos previstos nestes Termos.
4.3. Caso o advogado pretenda acessar oportunidades correspondentes a mais de uma inscrição OAB/UF cadastrada em sua conta, deverá contratar assinatura própria do produto Correspondência Jurídica para cada inscrição que desejar habilitar.
4.4. A existência de assinatura ativa do produto Demandas Jurídicas vinculada a determinada inscrição OAB/UF não confere acesso ao produto Correspondência Jurídica, e vice-versa, por se tratarem de produtos e assinaturas independentes.
4.5. O valor da assinatura não é fixado por estes Termos. O preço efetivamente aplicável será apresentado de forma clara ao advogado antes da conclusão da contratação e do aceite eletrônico.
4.6. Antes de confirmar a contratação, o advogado será informado, conforme aplicável, sobre o produto contratado, a inscrição OAB/UF à qual a assinatura será vinculada, o valor, a periodicidade da cobrança, a forma de pagamento, a existência de renovação automática, as condições de cancelamento, eventual período promocional ou de teste e demais condições econômicas relevantes.
4.7. O advogado somente ficará vinculado à cobrança após manifestação de vontade no fluxo de contratação, ressalvadas hipóteses legalmente previstas.
4.8. O preço da assinatura remunera exclusivamente o acesso às funcionalidades tecnológicas contratadas e não representa pagamento por diligência, contratação profissional, honorários advocatícios, contato, oportunidade ou resultado.
4.9. Eventual alteração de preço aplicável a renovações futuras será previamente comunicada, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável.
5. PERIODICIDADE, RENOVAÇÃO E COBRANÇA
5.1. A periodicidade de cada assinatura será aquela expressamente informada no momento da respectiva contratação.
5.2. Quando a assinatura possuir renovação automática, essa característica será informada antes da contratação e a cobrança ocorrerá de acordo com o ciclo apresentado e aceito pelo advogado.
5.3. Cada assinatura vinculada a determinada inscrição OAB/UF será administrada individualmente, inclusive para fins de cobrança, renovação, inadimplência, suspensão e cancelamento.
5.4. A renovação de uma assinatura não implicará renovação automática de outra assinatura vinculada a diferente inscrição OAB/UF ou a outro produto.
5.5. O processamento financeiro poderá ser realizado por prestador especializado integrado à Plataforma, sujeito também aos respectivos termos e políticas.
5.6. O advogado deverá manter meio de pagamento válido quando a modalidade escolhida exigir cobrança recorrente.
5.7. Eventual documento fiscal emitido pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. corresponderá aos serviços tecnológicos prestados pela Plataforma.
5.8. A eventual impossibilidade de cobrança poderá acarretar suspensão do acesso correspondente à assinatura afetada, após as tentativas, comunicações e procedimentos aplicáveis, sem implicar automaticamente suspensão de outras assinaturas regularmente ativas.
6. CANCELAMENTO DA ASSINATURA
6.1. O advogado poderá solicitar o cancelamento de determinada assinatura a qualquer momento, sem multa de cancelamento, pelos meios disponibilizados pela Plataforma.
6.2. O cancelamento será aplicado especificamente à assinatura selecionada pelo advogado, identificada pelo produto e pela inscrição OAB/UF correspondente.
6.3. O cancelamento de uma assinatura não implicará automaticamente cancelamento de outra assinatura vinculada a diferente inscrição OAB/UF ou de assinatura relativa a outro produto.
6.4. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças referentes aos ciclos posteriores da assinatura cancelada.
6.5. Salvo hipótese legal de restituição ou condição específica expressamente diversa, o cancelamento voluntário durante ciclo já iniciado não implicará devolução proporcional do valor correspondente ao período já contratado.
6.6. Após o cancelamento, o acesso correspondente à assinatura cancelada poderá permanecer disponível até o término do ciclo já pago, conforme as condições apresentadas no momento da contratação, ressalvadas hipóteses legítimas de suspensão por fraude, violação contratual, irregularidade profissional ou segurança.
6.7. A exclusão da conta é procedimento distinto do cancelamento de uma ou mais assinaturas e observará as regras de retenção de dados previstas na Política de Privacidade e na legislação.
7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, QUANDO APLICÁVEL
7.1. Quando a contratação estiver submetida a regime jurídico que assegure direito de arrependimento em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, seu exercício observará o prazo e as condições previstos na legislação aplicável.
7.2. O direito de arrependimento, quando aplicável, não se confunde com o cancelamento ordinário do plano.
7.3. O Jurídico Fácil disponibilizará meio adequado para a solicitação nas hipóteses legalmente cabíveis.
8. PERÍODOS DE TESTE, PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS
8.1. O Jurídico Fácil poderá disponibilizar período de teste, desconto, cupom, benefício ou condição promocional, sujeito aos critérios de elegibilidade apresentados no respectivo fluxo.
8.2. A duração, os requisitos de elegibilidade, as funcionalidades abrangidas, o valor posterior e eventual cobrança automática serão informados antes da adesão.
8.3. A concessão de período de teste, promoção ou benefício em relação a determinada assinatura, produto ou inscrição OAB/UF não gera direito automático à concessão do mesmo benefício em outra contratação.
8.4. Benefícios promocionais não alteram definitivamente as condições gerais da assinatura, salvo informação expressa em sentido diverso.
8.5. O encerramento ou a conversão de período promocional ou de teste observará as condições apresentadas ao advogado no respectivo fluxo de adesão.
9. ACESSO ÀS OPORTUNIDADES DE CORRESPONDÊNCIA JURÍDICA
9.1. A assinatura confere acesso tecnológico às oportunidades de Correspondência Jurídica disponibilizadas na UF correspondente à inscrição OAB/UF validada e vinculada à respectiva assinatura, durante sua vigência e de acordo com as funcionalidades liberadas.
9.2. Para acesso às oportunidades de determinada UF, deverão coexistir a validação da correspondente inscrição OAB/UF e a existência de assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica vinculada àquela inscrição.
9.3. O cadastro ou a validação de inscrição OAB/UF sem assinatura ativa do produto Correspondência Jurídica não confere, por si só, acesso às oportunidades desse produto na respectiva UF.
9.4. As solicitações são publicadas pelos respectivos Usuários Publicantes, que permanecem responsáveis pelas informações fornecidas e pela indicação da UF relacionada à oportunidade.
9.5. A utilização da UF como critério de disponibilização constitui regra tecnológica de organização e controle de acesso da Plataforma e não representa análise ou conclusão do Jurídico Fácil acerca de competência territorial, foro competente, habilitação profissional necessária ou possibilidade jurídica de realização de determinada diligência.
9.6. O Jurídico Fácil não cria artificialmente solicitações para assegurar volume de oportunidades aos assinantes.
9.7. A visualização de uma solicitação não atribui exclusividade, preferência, reserva ou direito à contratação.
9.8. Uma solicitação poderá ser alterada, encerrada, retirada ou tornar-se indisponível em razão de decisão do Usuário Publicante, contratação de correspondente, moderação, expiração, determinação legal ou outras circunstâncias legítimas.
10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DEMANDAS, CONTRATAÇÃO OU RESULTADOS
10.1. O Jurídico Fácil não garante quantidade mínima ou máxima de solicitações de correspondência em qualquer período.
10.2. Não há garantia de que as solicitações serão compatíveis com a localização, área de atuação, disponibilidade, experiência, expectativa financeira ou interesse do assinante.
10.3. A assinatura não garante contatos, respostas, aceite de proposta, diligências, contratações, honorários, faturamento ou qualquer resultado econômico.
10.4. O valor pago à Plataforma remunera o serviço tecnológico contratado independentemente da quantidade de solicitações existentes ou do resultado obtido pelo assinante.
11. RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO PUBLICANTE E O ADVOGADO CORRESPONDENTE
11.1. A eventual contratação da correspondência será estabelecida diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, sem participação do Jurídico Fácil na formação ou execução da relação contratual.
11.2. O Jurídico Fácil não será parte do contrato eventualmente celebrado entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
11.3. O objeto da diligência, remuneração profissional, despesas, prazo, instruções, documentos, poderes de representação, forma de execução e demais condições aplicáveis serão definidos diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, observadas as normas legais e profissionais aplicáveis.
11.4. Quando a natureza do ato exigir representação, habilitação profissional, procuração, substabelecimento ou qualquer outro requisito jurídico específico, caberá aos envolvidos verificar e providenciar o atendimento das exigências aplicáveis.
11.5. O Jurídico Fácil não exerce direção técnica, supervisão profissional ou ingerência sobre a atuação do Advogado Correspondente.
11.6. A disponibilização da funcionalidade não implica prestação de serviços jurídicos pelo Jurídico Fácil.
12. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E SELEÇÃO DO CORRESPONDENTE
12.1. O Advogado Correspondente Assinante decidirá autonomamente se deseja manifestar interesse em determinada solicitação disponibilizada por meio da Plataforma.
12.2. A decisão de contratar determinado correspondente será de responsabilidade exclusiva do Usuário Publicante.
12.3. Informações cadastrais e profissionais disponibilizadas na Plataforma não constituem recomendação, certificação, endosso ou garantia de qualidade pelo Jurídico Fácil.
12.4. O Usuário Publicante e o Advogado Correspondente deverão realizar as verificações que considerarem necessárias antes de assumir obrigações recíprocas.
12.5. O Jurídico Fácil não garante que a manifestação de interesse será respondida ou resultará em contratação.
13. DEFINIÇÃO DO ESCOPO DA DILIGÊNCIA
13.1. Antes de assumir a diligência, o Advogado Correspondente deverá analisar sua descrição, local, prazo, documentos, instruções, eventual necessidade de representação e demais condições relevantes.
13.2. Caberá ao Advogado Correspondente verificar se possui habilitação, poderes, disponibilidade e condições jurídicas e materiais para realizar o ato solicitado.
13.3. A aceitação de determinada diligência não deverá ser interpretada como contratação automática para outros atos, processos, recursos, audiências, manifestações ou serviços não compreendidos no ajuste realizado com o Usuário Publicante.
13.4. Qualquer ampliação ou alteração relevante do objeto deverá ser acordada diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
13.5. O Jurídico Fácil não será responsável por divergências entre os envolvidos quanto à interpretação do escopo negociado.
14. PRAZOS, URGÊNCIAS E INSTRUÇÕES
14.1. O Advogado Correspondente deverá avaliar, antes de assumir a diligência, se possui condições de cumprir o prazo e as instruções informadas pelo Usuário Publicante.
14.2. Uma vez assumida a diligência, o Advogado Correspondente será responsável pelo cumprimento das obrigações profissionais por ele aceitas.
14.3. Caso identifique impedimento superveniente, impossibilidade material ou circunstância que possa comprometer a execução, o Advogado Correspondente deverá comunicar o Usuário Publicante com a maior brevidade possível e adotar as providências profissionais cabíveis.
14.4. O Jurídico Fácil não controla prazos processuais, administrativos ou de qualquer outra natureza relacionados à diligência e não substitui a conferência pelos envolvidos.
15. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA
15.1. O Advogado Correspondente será responsável pelos atos profissionais que aceitar realizar, nos limites da legislação, das normas profissionais e das condições ajustadas com o Usuário Publicante.
15.2. Caberá ao Advogado Correspondente observar as instruções legitimamente acordadas, os documentos disponibilizados, os procedimentos aplicáveis, as normas processuais ou administrativas pertinentes, as determinações do órgão perante o qual atuará e as normas éticas e profissionais da advocacia.
15.3. O Usuário Publicante será responsável pela veracidade, suficiência e legitimidade das informações, documentos e instruções que fornecer ao Advogado Correspondente, nos limites que lhe forem aplicáveis.
15.4. O Jurídico Fácil não garante a realização da diligência, o cumprimento de prazo pelo profissional, o deferimento de providência ou a obtenção do resultado pretendido.
15.5. A responsabilidade técnica pelos atos privativos da advocacia permanece exclusivamente com o profissional que os praticar.
16. REMUNERAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA E DESPESAS
16.1. A remuneração relativa à diligência será negociada diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, observadas as normas legais e profissionais aplicáveis.
16.2. O Jurídico Fácil não determina, fixa, recomenda ou garante o valor da remuneração profissional correspondente à diligência.
16.3. O preço da assinatura paga pelo Advogado Correspondente ao Jurídico Fácil é independente da remuneração eventualmente ajustada para a diligência e corresponde exclusivamente ao serviço tecnológico contratado.
16.4. Custas, deslocamentos, taxas e demais despesas relacionadas à execução da diligência deverão ser previamente ajustados entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente sempre que possível.
16.5. O Jurídico Fácil não será responsável pelo pagamento da remuneração profissional, custas, despesas ou reembolsos decorrentes da relação estabelecida entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
16.6. Caso futuramente seja disponibilizada solução tecnológica específica para processamento de pagamentos relacionados às diligências, suas condições serão apresentadas separadamente, e sua utilização não significará fixação da remuneração profissional pelo Jurídico Fácil.
17. PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E PODERES
17.1. Quando a diligência exigir procuração, substabelecimento ou outro instrumento de representação, caberá aos envolvidos providenciar a documentação adequada e ao Advogado Correspondente verificar, antes da prática do ato, a existência e a suficiência dos poderes necessários à sua atuação.
17.2. O Advogado Correspondente não deverá praticar ato para o qual não possua habilitação ou poderes de representação necessários.
17.3. Quando o Usuário Publicante não possuir legitimidade para outorgar diretamente os poderes necessários à realização da diligência, caberá aos envolvidos providenciar o instrumento adequado perante a pessoa legitimada, quando aplicável.
17.4. O Jurídico Fácil não elabora, valida ou garante a validade, adequação ou suficiência de procurações, substabelecimentos ou outros instrumentos de representação disponibilizados entre os usuários.
18. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA
18.1. O Advogado Correspondente não deverá transferir, subcontratar ou delegar a terceiro diligência assumida quando a natureza do serviço exigir atuação pessoal, quando isso contrariar o ajuste realizado com o Usuário Publicante ou quando não forem atendidos os requisitos legais ou profissionais aplicáveis.
18.2. Eventual substituição, delegação ou apoio de terceiro deverá observar, conforme aplicável, a concordância dos envolvidos, os poderes de representação, o sigilo, a proteção de dados e as normas profissionais pertinentes.
18.3. O Advogado Correspondente permanecerá responsável pelas obrigações que lhe forem legal ou contratualmente imputáveis.
19. CONFLITOS DE INTERESSES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
19.1. Antes de aceitar qualquer diligência, o Advogado Correspondente deverá verificar a existência de conflito de interesses, impedimento, incompatibilidade, dever de sigilo ou outra circunstância que possa impedir ou comprometer sua atuação.
19.2. Identificada situação impeditiva, o Advogado Correspondente deverá recusar a solicitação ou adotar as providências exigidas pelas normas legais e profissionais aplicáveis.
19.3. O Jurídico Fácil não realiza análise jurídica individualizada de conflitos de interesses, impedimentos, incompatibilidades ou demais condições relacionadas à possibilidade de atuação do Advogado Correspondente em determinada diligência.
20. SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE
20.1. O Advogado Correspondente deverá observar rigorosamente o sigilo profissional e as demais obrigações de confidencialidade aplicáveis às informações e documentos aos quais tiver acesso.
20.2. O Advogado Correspondente utilizará as informações e os documentos recebidos exclusivamente para avaliação da oportunidade e, quando contratado, para execução da diligência e cumprimento das obrigações relacionadas.
20.3. O Usuário Publicante deverá observar os deveres de confidencialidade que lhe forem aplicáveis e compartilhar apenas as informações e os documentos necessários e legitimamente disponibilizáveis para a finalidade da solicitação.
20.4. É vedada a utilização, divulgação, reprodução, comercialização ou compartilhamento de informações recebidas para finalidade estranha àquela que justificou o acesso, salvo autorização válida, fundamento jurídico adequado ou obrigação legal.
20.5. O acesso tecnológico às informações por meio da Plataforma não transfere ao Jurídico Fácil os deveres profissionais próprios do Advogado Correspondente nem as obrigações próprias dos usuários envolvidos na relação estabelecida.
21. DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS
21.1. O Advogado Correspondente poderá ter acesso a dados pessoais e documentos disponibilizados no contexto da solicitação e deverá tratá-los exclusivamente para finalidades compatíveis com a avaliação e, quando contratado, a execução da diligência.
21.2. O Usuário Publicante será responsável por possuir fundamento jurídico adequado para inserir, disponibilizar ou compartilhar dados pessoais e documentos de terceiros por meio da Plataforma, quando aplicável.
21.3. Os usuários deverão observar o princípio da necessidade e evitar o compartilhamento de dados pessoais, dados sensíveis, documentos ou informações de terceiros que não sejam necessários à finalidade da solicitação.
21.4. É proibido utilizar dados obtidos por meio da Plataforma para formação de listas comerciais, publicidade incompatível, envio indiscriminado de mensagens, prospecção abusiva ou qualquer finalidade não relacionada à solicitação que justificou o acesso.
21.5. Uma vez estabelecida relação própria entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, cada envolvido será responsável pelos tratamentos de dados pessoais que realizar no âmbito de suas próprias atividades, conforme a legislação aplicável.
21.6. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Jurídico Fácil observará a Política de Privacidade vigente.
22. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS
22.1. A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de comunicação destinadas a facilitar o contato entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
22.2. As comunicações deverão ser objetivas, respeitosas, realizadas de boa-fé e compatíveis com a finalidade da funcionalidade.
22.3. Os usuários deverão evitar o compartilhamento desnecessário de dados pessoais, documentos ou informações protegidas por sigilo ou confidencialidade.
22.4. As comunicações realizadas por meio da Plataforma poderão ser registradas pelo período necessário às finalidades de segurança, funcionamento, comprovação de operações, prevenção de fraude e exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade.
22.5. A existência de comunicação, troca de mensagens ou manifestação de interesse não significa, isoladamente, que tenha ocorrido contratação da diligência.
23. COMPROVAÇÃO E CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA
23.1. Quando cabível, o Advogado Correspondente deverá fornecer ao Usuário Publicante as informações ou comprovantes razoavelmente necessários à demonstração da execução do ato assumido.
23.2. A forma de comprovação da diligência deverá ser ajustada diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, de acordo com a natureza do ato realizado.
23.3. Eventual ferramenta de marcação de status, conclusão, registro ou envio de comprovante disponibilizada pela Plataforma possuirá natureza exclusivamente tecnológica e operacional e não representará certificação jurídica da perfeita execução da diligência pelo Jurídico Fácil.
23.4. Divergências relacionadas à contratação, execução, remuneração, despesas, documentos, prazos ou conclusão da diligência deverão ser tratadas diretamente entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente, sem prejuízo da utilização dos canais de denúncia ou moderação quando houver possível violação das regras da Plataforma.
24. AVALIAÇÕES E INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS, QUANDO DISPONÍVEIS
24.1. Caso a Plataforma disponibilize sistema de avaliações, comentários ou informações de experiência de uso, serão aplicáveis as regras específicas apresentadas na funcionalidade e as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação.
24.2. É proibida a publicação de avaliação fraudulenta, ofensiva, manipulada ou destinada a constranger indevidamente outro usuário.
24.3. Avaliações eventualmente exibidas não constituem certificação, recomendação ou garantia de qualidade pelo Jurídico Fácil.
25. CONTA, INSCRIÇÕES OAB/UF, SENHA E USO PESSOAL
25.1. A conta profissional é pessoal e vinculada ao advogado cadastrado, ressalvadas funcionalidades específicas legitimamente destinadas a sociedades de advogados.
25.2. O advogado poderá cadastrar exclusivamente inscrições OAB/UF de sua própria titularidade, sendo vedada a utilização de inscrição profissional pertencente a terceiro.
25.3. O advogado deverá manter atualizadas as informações relacionadas às inscrições OAB/UF cadastradas e comunicar ou atualizar, pelos meios disponibilizados pela Plataforma, alterações relevantes que possam afetar sua validação ou utilização.
25.4. O advogado é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização segura de suas credenciais de acesso, incluindo sua senha, devendo adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado à sua conta.
25.5. É vedado compartilhar, emprestar, vender, ceder ou disponibilizar credenciais a terceiros não autorizados.
25.6. Qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de senha ou utilização não autorizada deverá ser comunicada ao Jurídico Fácil.
26. CONDUTAS VEDADAS E CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA OAB
26.1. É vedado utilizar a Plataforma para:
- a) praticar captação irregular de clientela ou mercantilização da advocacia;
- b) realizar publicidade, abordagem ou comunicação incompatível com as normas profissionais;
- c) oferecer ou aceitar atuação profissional em situação de impedimento ou incompatibilidade;
- d) utilizar dados obtidos na Plataforma para finalidade estranha à solicitação;
- e) criar cadastro falso, utilizar identidade de terceiro ou fornecer informação profissional inverídica;
- f) compartilhar credenciais ou permitir acesso indevido à área profissional;
- g) realizar extração automatizada, cópia massiva ou raspagem de dados sem autorização;
- h) contornar mecanismos de segurança, acesso, validação ou limitações técnicas;
- i) divulgar conteúdo ilícito, fraudulento ou violador de direitos de terceiros;
- j) utilizar a Plataforma de modo incompatível com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos aplicáveis ou demais normas profissionais.
- k) cadastrar, vincular ou utilizar inscrição OAB/UF pertencente a terceiro como se fosse de sua própria titularidade;
- l) utilizar, tentar utilizar ou contornar mecanismos da Plataforma com a finalidade de acessar oportunidades de UF, produto ou assinatura para os quais não possua os requisitos de acesso aplicáveis.
26.2. O Jurídico Fácil atua como plataforma tecnológica e não exerce poder disciplinar próprio da OAB.
27. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
27.1. O Jurídico Fácil poderá adotar medidas de moderação e segurança quando identificar violação destes Termos ou das Regras Gerais, fraude, uso abusivo, irregularidade cadastral ou profissional, risco à segurança ou utilização incompatível com a finalidade da Plataforma.
27.2. Conforme a natureza da ocorrência, as medidas poderão abranger determinada funcionalidade, inscrição OAB/UF, produto, assinatura ou a conta como um todo e poderão incluir orientação, advertência, solicitação de nova validação, restrição de acesso, suspensão temporária ou encerramento, quando cabível.
27.3. Sempre que a ocorrência estiver limitada a determinada inscrição OAB/UF ou assinatura, a Plataforma poderá restringir a medida ao respectivo vínculo, sem afetar automaticamente outras inscrições ou assinaturas regularmente mantidas na mesma conta.
27.4. O disposto no item anterior não impede a adoção de medida aplicável à conta como um todo quando a natureza ou gravidade da ocorrência, fraude, risco de segurança, violação contratual ou determinação legal assim justificar.
27.5. Em situações de risco, fraude, determinação legal, exposição indevida de dados ou comprometimento de segurança, medidas preventivas poderão ser adotadas imediatamente.
27.6. Quando cabível, o usuário poderá solicitar reavaliação pelos canais oficiais da Plataforma.
27.7. A suspensão decorrente de violação imputável ao usuário não gera automaticamente direito à restituição, sem prejuízo das hipóteses legais aplicáveis.
28. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
28.1. O Jurídico Fácil empregará esforços razoáveis para manter as funcionalidades disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de falhas.
28.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, segurança, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.
28.3. A organização, interface e funcionamento técnico poderão ser atualizados, observados os direitos do assinante quando houver alteração material de serviço remunerado contratado.
29. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES ADICIONAIS
29.1. O Jurídico Fácil poderá disponibilizar produtos, planos ou funcionalidades adicionais, gratuitos ou remunerados.
29.2. A contratação de serviço adicional remunerado dependerá de manifestação específica do advogado.
29.3. Antes da contratação serão informados, conforme aplicável, objeto, preço, periodicidade, renovação, cancelamento e limitações relevantes.
29.4. A contratação, renovação, suspensão, inadimplência, cancelamento ou encerramento de assinatura relativa a determinado produto ou inscrição OAB/UF não produzirá automaticamente efeitos sobre assinatura vinculada a outro produto ou a outra inscrição OAB/UF, salvo quando houver fundamento contratual, técnico, de segurança ou legal que justifique medida diversa.
30. PROPRIEDADE INTELECTUAL
30.1. A marca, identidade visual, software, estrutura, textos institucionais, elementos gráficos, bases estruturadas, funcionalidades e demais ativos do Jurídico Fácil são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados direitos de terceiros.
30.2. Cada assinatura concede ao advogado direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e condicionado à sua vigência para utilização das funcionalidades do produto contratado, relativamente à inscrição OAB/UF à qual estiver vinculada e nos limites de acesso estabelecidos pela Plataforma.
30.3. É vedada reprodução, exploração comercial, engenharia reversa, cópia sistemática ou utilização não autorizada dos elementos protegidos.
31. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
31.1. O Jurídico Fácil não será responsável pela veracidade integral das informações inseridas pelos usuários, pela decisão de contratação, pela atuação profissional do Advogado Correspondente ou pelos resultados da relação estabelecida entre os envolvidos.
31.2. O Jurídico Fácil não garante que determinada solicitação permanecerá disponível, que haverá manifestação de interesse, resposta, contratação ou execução da diligência.
31.3. A Plataforma não responde pela remuneração profissional, despesas, documentos, poderes de representação, prazos, atos profissionais, orientações, conflitos ou danos decorrentes diretamente da relação estabelecida entre o Usuário Publicante e o Advogado Correspondente.
31.4. A validação de inscrição OAB/UF não constitui garantia de qualidade, experiência, especialização, reputação, idoneidade ou adequação do profissional a determinada diligência.
31.5. Nenhuma disposição destes Termos excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
32. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A PLATAFORMA
32.1. A contratação do plano não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, franquia ou exclusividade entre o advogado e a FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
32.2. O advogado exerce sua atividade com independência e assume responsabilidade por sua organização profissional e por suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e profissionais.
32.3. O Jurídico Fácil não controla jornada, método de trabalho, estratégia jurídica ou execução técnica das diligências.
33. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
33.1. O Jurídico Fácil poderá encaminhar comunicações operacionais, contratuais, de segurança, cobrança, atualização e funcionamento da conta pelos dados cadastrados.
33.2. O advogado é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
33.3. Comunicações promocionais observarão as preferências do usuário e a legislação aplicável.
34. REGISTROS ELETRÔNICOS E PROVA DA CONTRATAÇÃO
34.1. O Jurídico Fácil poderá manter registros eletrônicos da contratação e utilização do serviço, incluindo, quando aplicável, identificação do usuário, produto contratado, número e UF da inscrição OAB vinculada à assinatura, preço efetivamente apresentado, periodicidade, forma de pagamento, condições de renovação, período de teste ou benefício promocional aplicável, data e horário, fuso horário, endereço IP, identificador da conta, identificador da assinatura ou transação, versão dos Termos e demais documentos aceitos, registros de checkbox e outros elementos técnicos adequados à comprovação da operação.
34.2. A confirmação da contratação poderá ser encaminhada ao e-mail cadastrado.
34.3. Os registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção de fraude, atendimento, comprovação das operações, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.
34.4. A conservação observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
35. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
35.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Jurídico Fácil observará a Política de Privacidade vigente.
35.2. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.
35.3. O advogado declara estar ciente de que determinadas funcionalidades exigem o tratamento de dados cadastrais, profissionais e técnicos, incluindo informações relacionadas às inscrições OAB/UF cadastradas e aos respectivos procedimentos de validação, bem como dados relacionados a produtos, assinaturas, pagamentos e utilização necessários à prestação, segurança e administração do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.
36. INTEGRAÇÃO COM AS REGRAS GERAIS DA PLATAFORMA
36.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as Regras Gerais de Utilização, Conduta e Moderação, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições específicas apresentadas no fluxo de contratação.
36.2. Em caso de conflito entre regra geral e disposição específica destes Termos relativa ao plano de correspondência jurídica, prevalecerá a disposição específica naquilo que disser respeito a esta relação.
36.3. As regras específicas da Política de Privacidade prevalecerão quanto ao tratamento de dados pessoais e as da Política de Cookies quanto às tecnologias por ela abrangidas.
37. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
37.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de funcionalidades.
37.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados.
37.3. Quando uma alteração exigir nova manifestação de vontade ou aceite, o Jurídico Fácil solicitará a correspondente confirmação.
37.4. A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.
38. DISPOSIÇÕES GERAIS
38.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito ou alteração contratual.
38.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
38.3. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
39. FORO
39.1. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, observadas as normas de competência aplicáveis e eventuais direitos inderrogáveis previstos na legislação.
40. ACEITE ELETRÔNICO
40.1. Ao selecionar a opção correspondente ao aceite e concluir a contratação, o advogado declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com os demais documentos indicados no respectivo fluxo.
40.2. O aceite destes Termos poderá ocorrer independentemente do início imediato de cobrança, inclusive quando a contratação envolver período de teste, promoção, benefício ou outra condição comercial apresentada no fluxo.
40.3. Antes da confirmação da contratação, o advogado terá acesso às informações essenciais da assinatura, incluindo o produto Correspondência Jurídica, a inscrição OAB/UF à qual a assinatura será vinculada, o preço efetivamente aplicável, a periodicidade, a forma de cobrança, as condições de renovação e cancelamento e, quando existente, o período de teste, promoção ou benefício aplicável.
40.4. O advogado declara estar ciente de que a assinatura contratada é vinculada especificamente ao produto Correspondência Jurídica e à inscrição OAB/UF identificada no fluxo, não habilitando automaticamente outra inscrição OAB/UF ou outro produto.
40.5. O advogado declara que a inscrição OAB/UF vinculada à contratação é de sua própria titularidade e que as informações profissionais fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
40.6. O advogado declara estar ciente de que o acesso às oportunidades da respectiva UF depende da manutenção da validação da inscrição OAB/UF e da assinatura ativa correspondente, observadas as demais condições destes Termos.
40.7. O advogado reconhece que a assinatura remunera o acesso às funcionalidades tecnológicas contratadas e não garante quantidade de oportunidades, contatos, contratações, diligências, remuneração ou resultado econômico.
40.8. O aceite eletrônico produzirá os efeitos jurídicos admitidos pela legislação aplicável, podendo o Jurídico Fácil conservar evidências da manifestação de vontade, das informações apresentadas no fluxo e das versões dos documentos aplicáveis à contratação.
41. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
CNPJ nº 68.657.726/0001-35
Nome da Plataforma: JURÍDICO FÁCIL
E-mail: contato@juridicofacilbrasil.com.br
Website: www.juridicofacilbrasil.com.br
Última atualização: 17/09/2026