Termo de uso — advogado de demandas jurídicas

Estes termos e condições de contratação e uso estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização dos serviços disponibilizados pela FACILITA SISTEMAS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.657.726/0001-35, doravante denominada “JURÍDICO FÁCIL” ou “CONTRATADA”.

Ao selecionar a opção “li e aceito os termos e condições” e concluir o procedimento de contratação, o usuário (“CONTRATANTE”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, passando a estar a eles vinculado.

1. Objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto regular a contratação, mediante assinatura mensal individualmente vinculada a uma inscrição profissional do CONTRATANTE na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e à respectiva Seccional/UF, do serviço de disponibilização de acesso às Demandas Jurídicas da plataforma JURÍDICO FÁCIL.

1.2. Cada assinatura de Demandas Jurídicas será vinculada a uma única inscrição OAB/UF previamente cadastrada e validada pela JURÍDICO FÁCIL, nos termos deste instrumento.

1.3. A contratação permite ao CONTRATANTE, relativamente à inscrição OAB/UF vinculada à assinatura e de acordo com as funcionalidades disponíveis:

• a) acessar a plataforma mediante cadastro e credenciais próprias;
• b) consultar as Demandas Jurídicas disponibilizadas para a UF correspondente à inscrição OAB vinculada à assinatura;
• c) visualizar as informações disponibilizadas pelos usuários responsáveis pelas respectivas demandas;
• d) utilizar as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas no respectivo plano;
• e) manifestar interesse nas demandas, quando essa funcionalidade estiver disponível;
• f) utilizar outros recursos tecnológicos disponibilizados pela plataforma.

1.4. A existência de inscrição principal, suplementar ou de qualquer outra inscrição profissional do CONTRATANTE perante outra Seccional da OAB não ampliará automaticamente a abrangência territorial da assinatura contratada.

1.5. Para acessar Demandas Jurídicas disponibilizadas para outra UF, o CONTRATANTE deverá cadastrar a respectiva inscrição OAB/UF na mesma conta, submetê-la ao procedimento de validação da JURÍDICO FÁCIL e contratar assinatura própria de Demandas Jurídicas vinculada àquela inscrição.

1.6. Uma mesma conta poderá possuir múltiplas inscrições OAB/UF cadastradas e múltiplas assinaturas, permanecendo cada assinatura individualmente vinculada à respectiva inscrição profissional e ao produto contratado.

1.7. A assinatura de Demandas Jurídicas é independente de eventual assinatura do produto Correspondência Jurídica. A contratação de um produto não implica contratação, liberação ou acesso automático ao outro.

1.8. O serviço contratado consiste na disponibilização de acesso ao sistema e às Demandas Jurídicas abrangidas pela assinatura ativa, não constituindo promessa ou garantia de contratação, obtenção de clientes, negócios, honorários ou qualquer resultado profissional ou financeiro.

2. Natureza da plataforma

2.1. A JURÍDICO FÁCIL é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a conexão entre usuários, mediante disponibilização de ambiente eletrônico para divulgação e acesso a demandas.

2.2. A CONTRATADA não presta serviços jurídicos ou advocatícios por meio da plataforma, não realizando consultoria, assessoria, representação judicial ou extrajudicial ou qualquer atividade privativa da advocacia.

2.3. A CONTRATADA atua exclusivamente na disponibilização da infraestrutura tecnológica da plataforma.

2.4. A CONTRATADA não integra, como parte, as relações jurídicas ou profissionais eventualmente estabelecidas entre os usuários da plataforma.

2.5. Qualquer contratação, negociação ou prestação de serviços realizada entre usuários será de responsabilidade exclusiva das respectivas partes.

3. Aceite eletrônico e formação do contrato

3.1. A contratação dos serviços será realizada integralmente por meio eletrônico.

3.2. Antes da conclusão da contratação, o CONTRATANTE terá acesso a estes Termos para leitura e conhecimento de seu conteúdo.

3.3. O aceite será realizado mediante a seleção da caixa de confirmação disponibilizada na página de contratação, com texto semelhante a:

☐ Li e aceito os Termos e Condições de Contratação e Uso da Plataforma JURÍDICO FÁCIL.

3.4. A seleção da caixa de aceite, seguida da conclusão da contratação, constituirá manifestação expressa, livre e inequívoca de vontade do CONTRATANTE, independentemente da existência de período gratuito ou da realização imediata de cobrança, produzindo os efeitos jurídicos decorrentes do aceite eletrônico para fins de formação do vínculo contratual, observada a legislação aplicável.

3.5. O CONTRATANTE declara que realizou o aceite de forma consciente e voluntária, após ter tido a possibilidade de consultar integralmente estes Termos.

3.6. A CONTRATADA poderá manter registros eletrônicos da contratação, incluindo, quando tecnicamente disponíveis:

• a) nome ou razão social do CONTRATANTE;
• b) CPF ou CNPJ;
• c) endereço eletrônico;
• d) data e horário do aceite;
• e) endereço IP;
• f) identificação da conta;
• g) produto contratado;
• h) número da inscrição OAB vinculada à assinatura;
• i) Seccional/UF correspondente à inscrição OAB vinculada;
• j) valor da assinatura;
• k) periodicidade da cobrança;
• l) forma de pagamento;
• m) eventual período gratuito ou promocional aplicável à contratação;
• n) versão dos Termos vigente no momento da contratação.

3.7. Os registros eletrônicos poderão ser utilizados pela CONTRATADA como meio de comprovação da contratação, do aceite e das condições aplicáveis à relação contratual.

4. Cadastro, inscrições OAB e validação profissional

4.1. Para utilização das funcionalidades destinadas aos advogados, o CONTRATANTE deverá realizar cadastro e fornecer as informações solicitadas pela plataforma.

4.2. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.

4.3. O CONTRATANTE deverá manter seus dados cadastrais e profissionais atualizados durante toda a utilização da plataforma e vigência das respectivas assinaturas.

4.4. O CONTRATANTE deverá cadastrar individualmente cada inscrição profissional OAB/UF que pretenda vincular à sua conta e utilizar para acesso às funcionalidades da plataforma.

4.5. Uma mesma conta poderá conter mais de uma inscrição OAB/UF, inclusive inscrições principal, suplementar ou de outra natureza admitida pela regulamentação profissional aplicável, desde que cada inscrição pertença ao próprio CONTRATANTE e seja individualmente cadastrada e validada.

4.6. O cadastramento de uma inscrição OAB/UF não implica cadastramento, validação ou liberação automática de qualquer outra inscrição profissional do CONTRATANTE.

4.7. A liberação das funcionalidades vinculadas a determinada inscrição OAB/UF ficará condicionada à prévia validação dessa inscrição pela JURÍDICO FÁCIL e, quando se tratar de funcionalidade sujeita a pagamento, à existência da correspondente assinatura ativa.

4.8. Para fins de validação, a JURÍDICO FÁCIL poderá realizar pesquisa e conferência dos dados profissionais do CONTRATANTE por meio de fontes oficiais ou públicas disponibilizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os dados fornecidos pelo próprio CONTRATANTE.

4.9. A simples inclusão de uma inscrição OAB/UF na conta não garante sua validação ou a liberação imediata das funcionalidades a ela vinculadas.

4.10. Caso não seja possível confirmar a inscrição profissional, sejam identificadas inconsistências nos dados fornecidos ou não seja comprovada a condição profissional necessária, a JURÍDICO FÁCIL poderá manter a respectiva inscrição pendente, restringir as funcionalidades a ela vinculadas ou solicitar esclarecimentos adicionais.

4.11. A JURÍDICO FÁCIL poderá solicitar informações ou documentos adicionais estritamente necessários à validação profissional, à segurança da plataforma ou à prevenção de fraudes, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

4.12. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela veracidade, titularidade e atualidade das informações profissionais fornecidas, sendo vedado cadastrar ou utilizar inscrição OAB pertencente a terceiro.

4.13. A constatação de utilização de dados profissionais de terceiro, apresentação de informação falsa ou outra irregularidade relevante poderá ensejar a suspensão da inscrição OAB/UF afetada, das funcionalidades correspondentes ou, conforme a gravidade da situação, da própria conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4.14. A JURÍDICO FÁCIL poderá realizar novas verificações das inscrições OAB/UF cadastradas durante a utilização da plataforma, especialmente quando necessário à manutenção da segurança, confiabilidade e regularidade das funcionalidades disponibilizadas.

4.15. Caso uma inscrição anteriormente validada deixe de atender aos critérios necessários para utilização das funcionalidades correspondentes, o acesso vinculado a essa inscrição poderá ser suspenso ou restringido até a regularização ou nova validação.

4.16. A validação realizada pela JURÍDICO FÁCIL destina-se exclusivamente à verificação dos dados profissionais necessários ao funcionamento e controle de acesso da plataforma, não constituindo certificação, recomendação, indicação, garantia ou avaliação da atuação profissional, reputação, especialidade ou idoneidade do CONTRATANTE.

5. Plano, preço, período gratuito e pagamento

5.1. O plano de Demandas Jurídicas será contratado mediante assinatura mensal individualmente vinculada a uma inscrição OAB/UF, pelo valor informado ao CONTRATANTE na plataforma antes da conclusão da contratação.

5.2. Cada assinatura será vinculada individualmente a uma única inscrição OAB/UF cadastrada e validada na conta do CONTRATANTE e permitirá o acesso às Demandas Jurídicas disponibilizadas para a respectiva UF, observadas as demais condições destes Termos.

5.3. Caso o CONTRATANTE possua mais de uma inscrição OAB/UF e deseje acessar Demandas Jurídicas correspondentes a mais de uma UF, deverá contratar uma assinatura própria para cada inscrição OAB/UF que pretenda utilizar.

5.4. As assinaturas vinculadas às diferentes inscrições OAB/UF são independentes entre si para fins de contratação, cobrança, renovação, cancelamento, suspensão e encerramento.

5.5. A assinatura de Demandas Jurídicas também é independente da assinatura de Correspondência Jurídica, ainda que ambas estejam vinculadas à mesma inscrição OAB/UF. A contratação, renovação, cancelamento, suspensão ou encerramento de uma delas não produzirá automaticamente os mesmos efeitos sobre a outra.

5.6. Antes da conclusão da contratação, a plataforma apresentará ao CONTRATANTE, de forma clara, as informações essenciais da assinatura, incluindo o produto contratado, a inscrição OAB/UF à qual será vinculada, o valor da mensalidade aplicável naquele momento, a periodicidade da cobrança, eventual período gratuito ou condição promocional e as demais condições comerciais pertinentes.

5.7. Quando disponibilizado e desde que atendidos os critérios de elegibilidade informados pela plataforma, o CONTRATANTE poderá utilizar período gratuito de 7 (sete) dias para experimentação do plano de Demandas Jurídicas vinculado à respectiva inscrição OAB/UF.

5.8. O período gratuito constitui benefício promocional sujeito às condições de elegibilidade apresentadas no momento da contratação, não sendo garantida sua concessão em contratações posteriores, reativações, novas contas ou outras situações que não atendam aos critérios estabelecidos pela plataforma.

5.9. Antes da ativação do período gratuito, quando aplicável, o CONTRATANTE será informado sobre a duração do benefício, o valor da assinatura subsequente e as condições de cobrança e renovação.

5.10. Encerrado o período gratuito, a assinatura passará à modalidade paga e ficará sujeita à cobrança recorrente do valor previamente informado, salvo se o CONTRATANTE realizar o cancelamento antes do início da cobrança, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

5.11. A cobrança será realizada por meio da forma de pagamento disponibilizada pela plataforma e escolhida pelo CONTRATANTE.

5.12. Cada ciclo pago de assinatura terá periodicidade mensal, conforme as condições apresentadas ao CONTRATANTE no momento da contratação.

5.13. Eventuais alterações no preço da assinatura serão previamente informadas ao CONTRATANTE e não afetarão o ciclo já pago, observada a legislação aplicável.

5.14. O preço da assinatura remunera exclusivamente a disponibilização do ambiente tecnológico, das funcionalidades contratadas e do acesso às Demandas Jurídicas abrangidas pela respectiva assinatura durante sua vigência, não constituindo pagamento por indicação profissional, aquisição de clientes, número determinado de oportunidades, honorários advocatícios ou garantia de contratação.

6. Renovação automática

6.1. Cada assinatura paga de Demandas Jurídicas será renovada automaticamente ao final do respectivo ciclo, mediante nova cobrança do valor vigente aplicável à inscrição OAB/UF vinculada, salvo cancelamento.

6.2. A renovação automática será administrada individualmente para cada assinatura, ainda que o CONTRATANTE possua outras inscrições OAB/UF ou outros produtos contratados na mesma conta.

6.3. O CONTRATANTE poderá cancelar a renovação de qualquer assinatura individualmente, sem que isso implique cancelamento automático das demais assinaturas ativas em sua conta.

7. Cancelamento

7.1. O CONTRATANTE poderá cancelar qualquer de suas assinaturas a qualquer momento, sem incidência de multa, taxa de cancelamento ou penalidade.

7.2. O cancelamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela plataforma ou pelos canais indicados pela CONTRATADA.

7.3. O cancelamento será aplicado exclusivamente à assinatura selecionada pelo CONTRATANTE, identificada pelo produto e pela respectiva inscrição OAB/UF, não produzindo cancelamento automático de outras assinaturas vinculadas à mesma conta.

7.4. O cancelamento de uma assinatura de Demandas Jurídicas vinculada a determinada OAB/UF não cancelará assinatura de Demandas Jurídicas vinculada a outra OAB/UF nem eventual assinatura de Correspondência Jurídica.

7.5. Quando o cancelamento ocorrer durante período gratuito e antes do início da cobrança, não haverá cobrança da mensalidade subsequente relativa à assinatura cancelada.

7.6. Quando o cancelamento ocorrer durante ciclo mensal já pago, impedirá novas cobranças e a renovação automática da assinatura, permanecendo o acesso correspondente disponível até o término do ciclo vigente.

7.7. Encerrado o ciclo vigente, será encerrado o acesso às Demandas Jurídicas correspondente à OAB/UF vinculada à assinatura cancelada, sem prejuízo de outros acessos mantidos por assinaturas independentes que permaneçam ativas.

7.8. O cancelamento de ciclo mensal já iniciado não dará direito, por si só, à restituição proporcional ou integral do valor correspondente ao período em curso, uma vez que o serviço permanecerá disponível até o término do ciclo contratado, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

7.9. O cancelamento ordinário previsto nesta cláusula não se confunde com eventual exercício do direito de arrependimento assegurado pela legislação aplicável.

7.10. Quando aplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, serão observadas as condições e consequências estabelecidas na legislação, inclusive quanto à restituição de valores eventualmente pagos.

8. Inadimplemento

8.1. O não pagamento de determinada assinatura poderá ocasionar a suspensão das funcionalidades e do acesso às Demandas Jurídicas vinculados à respectiva inscrição OAB/UF.

8.2. Persistindo o inadimplemento, a CONTRATADA poderá cancelar a assinatura inadimplida, sem que isso implique, por si só, cancelamento das demais assinaturas regularmente mantidas pelo CONTRATANTE.

8.3. A existência de inadimplemento relativo a determinada assinatura não implicará automaticamente suspensão ou cancelamento de outra assinatura vinculada a produto ou inscrição OAB/UF distintos, ressalvadas situações de fraude, abuso, violação destes Termos ou outras circunstâncias que justifiquem medida aplicável à conta como um todo.

8.4. A suspensão ou o encerramento da assinatura por inadimplemento não prejudicará a cobrança de valores eventualmente devidos.

9. Disponibilização e acesso às Demandas Jurídicas

9.1. As Demandas Jurídicas disponibilizadas na plataforma são cadastradas por usuários independentes, que informam, entre outros dados solicitados, a UF relacionada à respectiva demanda.

9.2. O acesso do CONTRATANTE às Demandas Jurídicas observará a inscrição OAB/UF validada e a respectiva assinatura ativa do plano de Demandas Jurídicas.

9.3. Cada assinatura permitirá o acesso às Demandas Jurídicas disponibilizadas para a UF correspondente à inscrição OAB vinculada àquela assinatura, observadas as funcionalidades e regras da plataforma.

9.4. Caso o CONTRATANTE possua inscrições OAB em mais de uma UF, o acesso às Demandas Jurídicas das respectivas UFs dependerá da validação individual de cada inscrição e da existência de assinatura ativa de Demandas Jurídicas vinculada a cada OAB/UF.

9.5. A regra de acesso territorial prevista nesta cláusula constitui critério de organização, disponibilização e controle de acesso às funcionalidades da plataforma, não constituindo declaração da JURÍDICO FÁCIL sobre a extensão, possibilidade ou regularidade da atuação profissional do CONTRATANTE em determinado caso concreto, cuja avaliação compete exclusivamente ao próprio profissional conforme a legislação e as normas profissionais aplicáveis.

9.6. A CONTRATADA não garante quantidade mínima de Demandas Jurídicas disponíveis ou de novas demandas para determinada UF durante o período de vigência da assinatura.

9.7. A CONTRATADA não garante que qualquer demanda disponibilizada resultará em contato, contratação, recebimento de honorários ou outro resultado profissional ou financeiro.

9.8. O CONTRATANTE será exclusivamente responsável por analisar as demandas disponibilizadas e decidir, segundo seus próprios critérios e responsabilidade profissional, se possui interesse e condições para estabelecer contato ou eventual relação profissional com o respectivo usuário.

9.9. A disponibilização de uma demanda não representa recomendação, indicação, certificação ou garantia da CONTRATADA quanto ao usuário que a publicou.

10. Relação entre os usuários

10.1. A JURÍDICO FÁCIL não participa das relações profissionais ou comerciais eventualmente estabelecidas entre os usuários.

10.2. A CONTRATADA não será responsável por:

• a) contratação ou não contratação do CONTRATANTE;
• b) pagamento ou recebimento de honorários;
• c) cumprimento de contratos entre usuários;
• d) qualidade dos serviços prestados;
• e) resultados obtidos;
• f) inadimplemento de terceiros;
• g) informações fornecidas pelos usuários;
• h) qualquer obrigação assumida diretamente entre os usuários.

10.3. O CONTRATANTE deverá realizar, por sua conta e responsabilidade, todas as verificações necessárias antes de estabelecer qualquer relação profissional ou comercial com outro usuário.

11. Obrigações do contratante

O CONTRATANTE compromete-se a:

• a) utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação vigente;
• b) fornecer informações verdadeiras;
• c) manter seus dados atualizados;
• d) preservar o sigilo de suas credenciais;
• e) não compartilhar sua conta com terceiros;
• f) não utilizar a plataforma para finalidade ilícita;
• g) não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da plataforma;
• h) não tentar acessar áreas restritas do sistema;
• i) não realizar extração automatizada ou massiva de informações;
• j) não reproduzir ou comercializar a base de demandas da plataforma;
• k) respeitar os direitos dos demais usuários;
• l) responsabilizar-se pelas informações e conteúdos que eventualmente inserir na plataforma.
• m) cadastrar e utilizar exclusivamente inscrições OAB de sua própria titularidade e comunicar ou atualizar, quando cabível, alterações relevantes nos dados profissionais cadastrados.

12. Credenciais de acesso

12.1. O login e a senha são pessoais e intransferíveis.

12.2. O CONTRATANTE será responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas mediante sua conta.

12.3. O CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso não autorizado.

12.4. A CONTRATADA poderá bloquear ou redefinir credenciais quando necessário para preservar a segurança da plataforma.

13. Propriedade intelectual

13.1. A plataforma, sua estrutura, software, código, banco de dados, layout, identidade visual, marcas, logotipos, textos, elementos gráficos e demais componentes pertencem à CONTRATADA ou aos seus respectivos titulares.

13.2. A contratação não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

13.3. É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa, comercialização ou exploração não autorizada da plataforma ou de seus componentes.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

14.2. Os dados pessoais e profissionais do CONTRATANTE poderão ser tratados para fins de cadastro, autenticação, validação profissional, gestão das inscrições OAB/UF cadastradas, processamento e controle das assinaturas, disponibilização das funcionalidades contratadas, processamento de pagamentos, atendimento, segurança, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

14.3. Para as finalidades relacionadas à validação profissional e ao controle de acesso às funcionalidades da plataforma, poderão ser tratados dados referentes às inscrições OAB/UF cadastradas pelo CONTRATANTE, incluindo número da inscrição, Seccional/UF, informações necessárias à verificação profissional, resultado e histórico das validações realizadas e registros relacionados às respectivas assinaturas.

14.4. A JURÍDICO FÁCIL poderá realizar consultas às fontes oficiais ou públicas pertinentes para validação ou revalidação das informações profissionais fornecidas pelo CONTRATANTE, nos limites necessários às finalidades da plataforma e observada a legislação aplicável.

14.5. O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme as bases legais aplicáveis e de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada pela CONTRATADA.

14.6. O CONTRATANTE deverá observar a legislação aplicável ao utilizar dados pessoais eventualmente acessados por meio da plataforma, responsabilizando-se pelo tratamento que realizar fora do ambiente e das finalidades controladas pela JURÍDICO FÁCIL.

15. Disponibilidade do sistema

15.1. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em funcionamento.

15.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

15.3. A eventual indisponibilidade temporária não implicará, automaticamente, restituição de valores ou indenização.

16. Suspensão ou encerramento de inscrições, assinaturas e conta

16.1. A CONTRATADA poderá, conforme a natureza, extensão e gravidade da situação, suspender ou restringir determinada inscrição OAB/UF, assinatura, funcionalidade ou, quando necessário, a conta do CONTRATANTE.

16.2. Poderão justificar a adoção das medidas previstas nesta cláusula, entre outras hipóteses:

• a) inadimplemento;
• b) violação destes Termos ou das demais regras aplicáveis à plataforma;
• c) utilização fraudulenta ou ilícita da plataforma;
• d) utilização de inscrição OAB pertencente a terceiro ou fornecimento de informações profissionais falsas ou inconsistentes;
• e) impossibilidade de confirmar ou manter validada determinada inscrição OAB/UF;
• f) compartilhamento indevido de credenciais;
• g) tentativa de invasão ou comprometimento da segurança do sistema;
• h) extração indevida, automatizada ou não autorizada de dados;
• i) determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
• j) outras situações que representem risco relevante à plataforma, aos usuários ou à regularidade das funcionalidades disponibilizadas.

16.3. Quando a situação estiver relacionada exclusivamente a determinada inscrição OAB/UF ou assinatura, a CONTRATADA poderá limitar a medida à inscrição, assinatura ou às funcionalidades afetadas, preservando, quando tecnicamente possível e juridicamente adequado, as demais inscrições e assinaturas regularmente mantidas pelo CONTRATANTE.

16.4. A suspensão, restrição ou encerramento de determinada inscrição OAB/UF poderá impedir o acesso às funcionalidades e Demandas Jurídicas vinculadas àquela inscrição, sem implicar necessariamente o encerramento da conta do CONTRATANTE.

16.5. A suspensão ou o encerramento da conta poderá atingir todas as inscrições OAB/UF, assinaturas e funcionalidades a ela vinculadas quando a natureza ou gravidade da situação justificar medida aplicável à conta como um todo.

16.6. Quando possível e adequado às circunstâncias, a CONTRATADA poderá comunicar o CONTRATANTE e permitir a regularização da situação antes da adoção de medida definitiva.

16.7. Em situações que envolvam fraude, risco à segurança, uso indevido de dados de terceiros, determinação de autoridade competente ou necessidade de proteção da plataforma ou de seus usuários, a medida poderá ser adotada imediatamente, sem prejuízo de posterior análise ou comunicação quando cabível.

17. Responsabilidade

17.1. A CONTRATADA não será responsável por fatos decorrentes exclusivamente de terceiros, do próprio CONTRATANTE, de informações fornecidas por usuários ou de eventos externos que não estejam sob seu controle razoável, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas ou limitadas por lei.

17.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por atos praticados por terceiros ou pelo CONTRATANTE.

17.3. A CONTRATADA responderá pelos danos que lhe sejam diretamente imputáveis, nos termos da legislação aplicável.

17.4. A CONTRATADA não garante resultados econômicos, profissionais ou financeiros decorrentes da utilização da plataforma.

17.5. A utilização da plataforma constitui ferramenta de apoio à conexão entre usuários, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE decidir sobre eventual contratação ou estabelecimento de relação profissional com terceiros.

18. Confidencialidade

18.1. O CONTRATANTE deverá manter sigilo sobre informações confidenciais ou não públicas às quais tenha acesso em razão da utilização da plataforma.

18.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da assinatura, enquanto a informação permanecer protegida por sua natureza ou pela legislação aplicável.

19. Alteração dos termos

19.1. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos para adequá-los a alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos meios disponíveis.

19.3. A nova versão será aplicável às novas contratações e, quando cabível, às assinaturas vigentes, observada a legislação aplicável.

20. Vigência

20.1. Estes Termos entram em vigor para o CONTRATANTE a partir do aceite eletrônico e permanecerão aplicáveis enquanto houver conta, inscrição OAB/UF cadastrada, assinatura ou utilização das funcionalidades por eles abrangidas, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o encerramento.

20.2. Cada assinatura de Demandas Jurídicas possuirá vigência própria e independente, vinculada à respectiva inscrição OAB/UF, conforme a data de sua contratação, eventual período gratuito, ciclos de renovação, cancelamento, suspensão ou encerramento.

20.3. A contratação, renovação, cancelamento, suspensão ou encerramento de uma assinatura não alterará automaticamente a vigência das demais assinaturas vinculadas à conta do CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos que justifiquem medida aplicável à conta como um todo.

20.4. O encerramento de determinada assinatura não implica, por si só, exclusão da conta ou das demais inscrições OAB/UF cadastradas pelo CONTRATANTE.

21. Comunicações

21.1. As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações da plataforma ou outros meios eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA.

21.2. O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato atualizados.

22. Do foro e da legislação aplicável

22.1. O presente termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Eventuais controvérsias serão solucionadas de acordo com a legislação aplicável, ficando ressalvadas as regras de competência territorial previstas na legislação, inclusive aquelas eventualmente aplicáveis às relações de consumo.

22.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis.

23. Aceite

23.1. Ao concluir eletronicamente a contratação, o CONTRATANTE declara que teve acesso prévio a estes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e às demais regras aplicáveis à utilização da plataforma, podendo consultá-las antes da manifestação de aceite.

23.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a assinatura objeto destes Termos corresponde ao produto Demandas Jurídicas e será individualmente vinculada à inscrição OAB/UF identificada no momento da contratação.

23.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que cada inscrição OAB/UF adicional que pretenda utilizar para acesso às Demandas Jurídicas da respectiva UF dependerá de cadastro, validação e contratação de assinatura própria.

23.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a assinatura de Demandas Jurídicas é independente de eventual assinatura de Correspondência Jurídica, ainda que ambas sejam vinculadas à mesma inscrição OAB/UF.

23.5. Antes da conclusão da contratação, serão apresentados ao CONTRATANTE o produto contratado, a inscrição OAB/UF à qual a assinatura será vinculada, o valor aplicável naquele momento, a periodicidade da cobrança e, quando aplicáveis, as condições do período gratuito ou de eventual promoção.

23.6. Ao manifestar eletronicamente sua concordância, o CONTRATANTE declara ter lido e aceitado estes Termos e as condições específicas da contratação que lhe foram apresentadas.

23.7. O aceite eletrônico e os registros associados à contratação poderão ser armazenados pela CONTRATADA para fins de comprovação da contratação, segurança, atendimento, exercício regular de direitos e cumprimento das obrigações aplicáveis.